Formas de aplicação da política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica são debatidas no CLAD

A discussão sobre a temática foi norteada a partir da inovação e troca de experiências de diferentes órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O debate foi conduzido pela coordenadora-geral da Assessoria Especial de Cooperação Federativa do MGI, Mariana Brito, e contou com a participação da secretária adjunta de Gestão e Inovação (Seges/MGI), Kathyana Buonafina, e da secretária adjunta de Serviços Compartilhados (SSC/MGI), Isabela Gebrim.

“Compartilho essa mesa com muita alegria, a partir de grandes inspirações. Essa é uma política da qual temos muito orgulho e buscamos sempre evoluir. Começamos com a aplicação de uma reserva mínima de 8% das vagas nos contratos terceirizados para essas mulheres e também incluímos a questão de gênero: mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, com prioridade para negras e pardas, porque sabemos que a violência contra essas mulheres é ainda maior”, destacou Buonafina.

Já Mariana Brito, em sua fala inicial, detalhou o objetivo central da política. “O foco principal é utilizar o poder de contratação do Estado para promover empregabilidade e inclusão social dessas mulheres, contribuindo para a ruptura do ciclo de violência e vulnerabilidade no qual estão inseridas. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações traz a possibilidade de que os órgãos públicos regulamentem essa prática, aplicando-a em seus respectivos contratos administrativos”.

Também compuseram a mesa de discussão a diretora de Administração e Logística do MGI, Ana Lília Santos; a superintendente de Autonomia Econômica da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro, Karol Mendes; a especialista em Governança e Gestão Sustentável, Adriana Tostes, e a diretora geral do Senado Federal, Ilana Trombka.

Na administração pública brasileira, o Senado Federal foi pioneiro, em 2015, na adoção de cotas às mulheres vítimas de violência doméstica para a ocupação de vagas em contratos terceirizados. “Quando a política foi criada, no âmbito do Senado Federal, não tínhamos ideia no que viria a se transformar, mas essa cota surgiu a partir do fato de que, apesar de a independência econômica não ser o único fator para a retirada da mulher do ciclo de violência, ele é muito relevante. Estar num ambiente saudável, respeitoso e com carteira assinada é um grande passo e favorece na recuperação da autoestima feminina”, pontuou Trombka.

Estado do Acre é o 9º do Brasil a aderir à política de cotas, assinada pela secretária de Mulheres do Acre, Márdhia El-Shawwa, e pela ministra Esther Dweck

Em outubro, o Ministério da Gestão conquistou o primeiro lugar no 28º Concurso de Inovação do Setor Público 2024, na categoria “Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal”. A vitória foi obtida com o estabelecimento de política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica nos contratos públicos, conforme determinado pelo Decreto nº 11.430/2023.

Durante o Congresso internacional do CLAD, o governo do Acre aderiu à política. A ministra do MGI, Esther Dweck, esteve com a secretária de Mulheres do estado, Márdhia El-Shawwa, em ato de assinatura. “Sabemos que ter uma alternativa econômica não é a única solução para a situação dessas mulheres, mas é uma ação muito importante”, frisou a ministra. A secretária Márdhia comemorou e complementou: “Esta é mais uma oportunidade para as mulheres em situação de violência ou de vulnerabilidade social, que têm uma vida muito dura, mas não estão sozinhas. Conte com o Acre. Vamos alocar essas mulheres, incentivar que as prefeituras também participem, vamos fomentar essa política”.

 Com essa adesão, o estado passa a ser o 9º do país a fazer parte da iniciativa, juntando-se a Amapá, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

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