Ações do Ministério da Gestão reforçam compromisso do Governo Federal com a promoção da igualdade racial na Administração Pública

Neste 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra será, pela primeira vez, celebrado como feriado nacional, após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro do ano passado. Desde janeiro de 2023, o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, reafirmou seu compromisso com a promoção da equidade racial, fortalecendo ações afirmativas e ampliando as oportunidades para a população negra nas estruturas da Administração Pública Federal. Esses esforços já demonstram resultados, com um leve aumento na representatividade de servidores negros e pardos em apenas um ano, reforçando a importância de avançar nas políticas de diversidade e inclusão. 

Para a ministra da Gestão, Esther Dweck, a promoção da diversidade no setor público e a valorização de grupos historicamente sub-representados, como mulheres e pessoas negras, são prioridades centrais na agenda de transformação do Estado brasileiro. Para ela, a valorização da diversidade, da equidade e da inclusão deve ser tratada como elemento estratégico de desenvolvimento, de qualificação e fortalecimento das capacidades estatais. 

"Esses movimentos que promovemos são compreendidos por nós como elementos estratégicos para aumentar a produtividade do trabalho, a capacidade de inovação e a possibilidade de reunir pessoas com diferentes perspectivas e vivências. Isso nos aproxima mais dos variados desafios que impactam o desenvolvimento socioeconômico e ambiental", destacou a ministra durante um evento com lideranças internacionais em Nova York, em setembro.  

Ampliação das cotas em concursos 

A retomada das autorizações de concursos públicos e aplicação da reserva de vagas prevista na Lei nº 12.290, de 09 de junho de 2014, disposta na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, estimula a entrada de pessoas negras no serviço público seja por meio de concursos públicos ou processos seletivos, favorecendo que a diversidade existente na sociedade brasileira replique-se na administração pública.  

Para garantir a diversidade no serviço público, o MGI vem atuando, em conjunto com outros ministérios do Governo Federal, para ampliação da lei de cotas raciais em concursos públicos federais. O Projeto de Lei nº 1.958/21 propõe aumentar para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas. Além disso, serão incluídos indígenas e quilombolas. A proposta foi aprovada, nesta terça-feira (19/11), na Câmara dos Deputados  e retorna ao Senado Federal para votação das alterações. Depois, segue para sanção presidencial. 

O Projeto de Lei visa alcançar a equidade no número de servidores pretos ou pardos no serviço público em 2047. Se for mantido o percentual de 20% presente na atual lei de cotas, a equidade só seria alcançada em 2060. Atualmente, apenas 37% dos servidores se identificam como pretos ou pardos.  

A diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Maria Aparecida Chagas Ferreira, defendeu durante sua participação em audiência pública, na Câmara dos Deputados, que o instrumento das cotas “assegura acesso dos “excluídos aos espaços de elites burocráticas”. Ela argumentou que a política afirmativa é importante porque fortalece as capacidades institucionais do Estado, que passa a contar com um corpo de servidores mais diverso e representativo da sociedade brasileira. “É uma política essencial para a transformação do Estado, para termos um Estado mais inclusivo”, defendeu. 

Liderança negra 

A publicação do Decreto nº 11.443/2023, sancionado pelo presidente Lula em março de 2023, reservou percentual mínimo de 30% de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras. A meta já foi ultrapassada no final de 2023, quando 36,1% dos cargos de liderança já estavam sendo ocupados por servidores pretos ou pardos.  

No campo da formação, o MGI, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e com o apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), a realização do LideraGOV 4.0 - edição extraordinária para pessoas negras, com participação ode 50 servidores em agosto de 2023. Em junho de 2023, a Enap promoveu uma edição extraordinária do curso Liderança Premium para pessoas negras. Foram cinco dias de aulas para uma turma exclusiva de 60 alunos, formada por pessoas negras, servidoras e servidores públicos federais, ocupantes de cargos DAS 3 ou equivalentes.  

Na Semana de Inovação de 2024, ocorrida no final de outubro, os egressos do programa LideraGov 4.0 contaram suas experiências no serviço público e na luta diária para alcançar cargos de gestão. “Vivi por muito tempo trabalhando no Ministério da Previdência onde me via sozinho, fazendo muito trabalho de processos, mas nunca de decisão. Percebemos que é necessário fazer mudanças e que isso seja mudando. Sempre nas tomadas de decisões é um homem branco que está na frente, esse cenário é real e precisa ser mudado”, contou Fábio Costa de Souza, coordenador de Articulação Institucional do Arquivo Nacional, órgão vinculado ao MGI, e egresso da turma LideraGov 4.0. 

Enfrentamento à discriminação 

Em julho deste ano, foi publicado o Decreto nº 12.122/24, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto é resultado do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para o Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, que foi coordenado pelo MGI. 

A finalidade do programa é enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, com destaque para grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+. 

Diversidade nas estatais 

Em setembro, o governo brasileiro, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), assinou o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) nas Empresas Estatais Federais. O acordo foi firmado por 34 empresas públicas e visa promover uma sociedade mais justa, com impacto positivo e significativo na vida das pessoas. O pacto compromete as estatais com a criação de ambientes de trabalho mais saudáveis, tanto física quanto mentalmente, além de lutar contra qualquer forma de discriminação, fundamentando-se no respeito e valorização das diferenças. A iniciativa também enfatiza a importância de uma cultura inclusiva, com segurança psicológica e fortalecimento da cooperação entre as empresas, visando otimizar esforços e recursos para a busca de soluções. 

Para a ministra Esther Dweck, a assinatura do pacto entre as estatais facilita o compartilhamento de estratégias e tem o potencial de estimular a criação de políticas públicas relacionadas à diversidade e inclusão nas empresas. "As estatais geram mais de 400 mil empregos diretos e, certamente, são uma força indutora de boas práticas no mercado. Esse pacto está totalmente alinhado à missão do MGI de construir um Estado verdadeiramente inclusivo", afirmou. 

Concurso Nacional 

O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) é outra ação da pasta que fomenta a inclusão de pessoas negras, mulheres e indígenas no serviço público, porque amplia e democratiza o acesso ao serviço público federal. No início do mês, o Ministério da Gestão concluiu a etapa de heteroidentificação do CPNU, realizada para candidatos concorrentes às vagas destinadas a pessoas negras.