Comissão Interministerial de Contrações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) realiza sua primeira reunião

A primeira reunião da Comissão Interministerial de Contrações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) realizada, nesta quinta-feira (23/5), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foi antecedida de cerimônia para abertura dos trabalhos. A ministra do MGI, Esther Dweck, compareceu ao evento que contou também com a presença do secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo; com o secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Lima; representantes de Associações da Indústria e diversas autoridades. 

A CICS foi criada para estimular a inovação e a indústria nacional, estabelecer padrões de sustentabilidade e melhorar a qualidade das compras públicas no Brasil. A Comissão visa o uso do poder de compra do Estado para apoiar a Nova Indústria Brasil, política lançada pelo Governo Federal para impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável do país. 

“O mundo inteiro está fazendo política industrial e está num processo de reindustrialização. Se ficarmos parados, nossa economia perderá muito e estamos correndo contra o tempo. A ideia de ter uma política industrial e usar o poder de compra do Estado para o desenvolvimento produtivo e tecnológico é seguir com que vários países já estão fazendo. Não podemos perder essa oportunidade no Brasil, temos de gerar mais empregos e renda no nosso país”, destacou a ministra Esther Dweck. 

O MDIC é um dos sete ministérios que compõem a CICS, e de acordo com o secretário de Desenvolvimento Industrial da pasta, Uallace Lima, “a margem de preferência e o conteúdo local são instrumentos que o mundo todo usa, e, quando bem empregados, com conhecimento profundo de cadeias produtivas, apresentam alta efetividade geopolítica, principalmente, para adensar cadeias produtivas do ponto de vista de complexidade tecnológica, de resiliência e de geração de emprego e renda, finalidade principal da Nova Indústria Brasil”, defendeu. 

De caráter permanente, a Comissão foi instituída pelo Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o art. 26, da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) também fazem parte a CICIS, que é presidida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI. 

O secretário da Seges, Roberto Pojo, apresentou a pauta de discussão elaborada para a primeira reunião da Comissão. “Vamos trazer a primeira resolução de aplicação de margem de preferência, dentro dos setores de ônibus e metroviário. Esse será o primeiro passo para a indução da política nacional. Com a instituição e funcionamento da Comissão, vamos estabelecer um cronograma e estudar alguns outros setores para aplicação da margem de preferência dentro das compras governamentais. Não só a aplicação da margem, vamos avançar com a regulamentação da indução de inovação que também está prevista na Lei 14.133, com o uso da margem adicional para todos os setores que se enquadram no uso da inovação”, detalhou Pojo. 

Presença do Setor Industrial 

Representantes do setor industrial brasileiro também prestigiaram a cerimônia. O vice-presidente do Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamento Ferroviários e Rodoviários, Massimo Bianchi, considera o trabalho da CICS estratégico para o desenvolvimento do Brasil. “O que vai ser decidido aqui será fundamental para o crescimento da indústria brasileira. Contar com a margem de preferência e o índice de nacionalização é uma questão de sobrevivência para o setor industrial”, destacou. 

Já o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus), Ruben Bisi, defende que “a margem de preferência como também o uso de conteúdo nacional é uma forma de o governo proteger a indústria nacional até que o custo Brasil seja reduzido com a aprovação de reformas econômicas necessárias”.   

Competências da CICS 

Entre as competências da Comissão está a de estabelecer margens de preferência de até 10% para a aquisição de bens e serviços nacionais. Isso permite que a Administração Pública compense, ao menos parcialmente, a desvantagem tributária que os bens e serviços produzidos no Brasil possuem em relação aos estrangeiros, e incorpore na decisão de compra os efeitos benéficos da produção nacional sobre a geração de emprego e renda, a difusão de inovação e o pagamento de tributos no país. A margem de preferência também poderá ser estabelecida para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, favorecendo compras ambientalmente mais sustentáveis. 

Além disso, poderá ser estabelecida uma margem de preferência adicional de mais 10% (totalizando 20%), para a aquisição de bens e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.