MGI e Prefeitura de Belém assinam acordo de cooperação para regularização fundiária

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Prefeitura de Belém/PA firmaram, neste mês, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) destinado à regularização fundiária de interesse social, nos bairros incluídos na Primeira Légua Patrimonial de Belém.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, assinaram o documento que representa um marco na gestão territorial, em Belém. Com a publicação do ACT, será possível regularizar a situação fundiária de bairros que compõem uma área historicamente disputada judicialmente entre o município e a União.

O ACT assinado promoverá a regularização fundiária de 13, dos 21 bairros que compõem a Primeira Légua Patrimonial, inicialmente focando em áreas com maior necessidade social. Para isso, será uti-lizada a modalidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), direcionada a núcleos informais ocupados por populações de baixa renda.

Parceria

A parceria entre o MGI e a Prefeitura de Belém visa garantir a função social dos imóveis públicos e assegurar o direito à moradia para as famílias de baixa renda, respeitando as especificidades legais e ambientais da região.

Para a ministra da Gestão, as ações do Governo Federal estão em sinergia com as adotadas pelos estados e municípios e, com isso, é possível acelerar o processo de democratização de imóveis públicos.

“A ação está muito alinhada com a nosso programa Imóvel da gente, que tem como uma das linhas prioritárias justamente a regularização fundiária, principalmente no caso de REURB-S, que atende a população com renda mais baixa. Isso, para a gente, é algo superimportante, é uma prioridade do presidente (Lula) também”, explicou Dweck.

A implementação do ACT será acompanhada de perto pela Secretaria do Patrimônio da União e pela CODEM, que já iniciou editais de regularização em diversos bairros. A expectativa é que a parceria facilite a transferência de titularidade dos imóveis para as famílias ocupantes, promovendo segurança jurídica e melhorias nas condições de vida dos moradores.

A origem

A Primeira Légua Patrimonial de Belém, doada pela Coroa Portuguesa, em 1627, foi posteriormente gerida pela CODEM, criada em 1970, para administrar o ordenamento territorial da área metropolitana de Belém. Com o crescimento da cidade, a região foi densamente ocupada abrigando, atualmente, cerca de 700 mil habitantes distribuídos em, aproximadamente, 100 mil lotes.

A assinatura deste Acordo de Cooperação Técnica representa um passo significativo na promoção da justiça social e na melhoria das condições de habitação em Belém. A ministra Esther Dweck destacou a importância da parceria: “este acordo simboliza nosso compromisso com a regularização fundiária e o direito à moradia. Acreditamos que ações conjuntas entre o Governo Federal e os municípios são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social,” ressaltou Dweck.

Imóvel da Gente

A assinatura do ACT faz parte do Programa de Democratização de Imóveis da União – Imóvel da Gente, que tem sido um marco no esforço do governo federal brasileiro para repensar e redirecionar o uso do patrimônio imobiliário federal. Sob a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, este programa foi concebido como uma resposta à necessidade urgente de justiça social e uso racional dos recursos imobiliários do país.