Eleições municipais, rede de parcerias e transformação do Estado foram temas do último dia do Fórum de Transferências e Parcerias da União

O último dia de realização do IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, nesta quinta-feira (6/6), em Brasília, contou com uma rodada de palestras e debates que, além de tratar de temas ligados às transferências de recursos do Governo Federal, inovação e fortalecimento da rede de parcerias, focou, também, nas próximas eleições municipais, marcadas para outubro deste ano. 

No painel apresentado por servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), os participantes se informaram e esclareceram dúvidas a respeito de vedações e recomendações para o período que marca o fim dos mandatos municipais. De acordo com a auditora-chefe da Auditoria Especializada de Tomada de Contas Especial do TCU, Dione Barbosa, é necessário garantir a continuidade administrativa de uma gestão para outra. 

“Os serviços e as políticas públicas devem continuar, não podem ser paralisados. Também é preciso ter cuidado com as prestações de conta de todos os convênios e contratos, para que não haja implicação para os ex-gestores, no que se refere à tomada de conta especial, que é um procedimento do TCU de apuração de dano ou de omissão na prestação de contas”, esclareceu a auditora. 

Nova Lei de Licitações 

Em outro painel, o foco foi a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.633). Gestores públicos de todo o Brasil foram orientados sobre as alterações que flexibilizam os procedimentos para as contratações públicas, no enfrentamento de calamidades. A Medida Provisória (MP) nº 1.221/2024, que normatiza o tema, é resultado de um conjunto de ações do Governo Federal para facilitar a aquisição de bens e serviços necessários para reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, atingido por inundações, em abril deste ano. A mudança na lei traz, portanto, segurança jurídica ao estado gaúcho e aos demais entes do país, para lidar com impactos causados em situações emergenciais.  

“Essa MP trouxe diversas simplificações para a lei de licitações, no caso de calamidades. Um exemplo é o contrato verbal, muito útil nesses casos, cujo valor limite de pagamento passou de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Alguns entraves burocráticos foram flexibilizados para garantir eficiência e pronto atendimento em situações extremas”, explicou o coordenador de Acompanhamento Normativo da Coordenação Geral de Normas da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Kadu Abreu. 

Cooperação federativa 

Na manhã de hoje (6/6), durante a palestra “Cooperação para Transformar a Gestão Pública”, a adesão por governos estaduais a um pacote de até 30 soluções gratuitas e compartilhadas pelo MGI, por meio do Programa Nacional de Inovação e Gestão (PNGI), também foi foco de debate.  De acordo com Enzo Tessarolo, coordenador-geral de Cooperação Federativa em Governo Digital do MGI, o programa surgiu a partir do diagnóstico de que havia muitas “portas de entrada” para as diversas soluções, com procedimentos diferentes, o que gerava um retrabalho tanto para a União quanto para os estados. 

“Não aprimoramos a gestão pública sozinhos. Governos estaduais, associações estaduais e municipais são parceiros fundamentais no apoio às prefeituras. Essa atuação colaborativa é o que impulsiona a oferta de melhores serviços públicos à sociedade em todo o território nacional”, explicou. 

O pacote oferecido pelo MGI inclui ferramentas de acesso a serviços públicos digitais, validação facial de prova de vida, tramitação eletrônica de processos administrativos, operacionalização de transferências de recursos da União, capacitação de servidores públicos, sistemas de compras públicas, entre outras.  

Durante a palestra, Enzo e a coordenadora-geral de Cooperação Federativa em Gestão do MGI, Mariana Brito, falaram sobre as estratégias que estão sendo realizadas para expansão da iniciativa no País, gradualmente realizados desde o início de 2023. Na apresentação, foram disponibilizadas informações sobre o projeto-piloto, que aconteceu no Maranhão. Desde a implementação do  do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no estado, houve a economia de mais de 5 milhões de folhas de papel, o equivalente a cerca de 500 árvores poupadas.  

ProPEN 

Com o intuito de sensibilizar prefeitos e gestores públicos, Priscila Cabral, diretora de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão da Seges/MGI, fez um convite aos presentes, para que eles pudessem ‘eliminar o papel’ transformando os processos e documentos dos governos municipais em 100% no formato eletrônico. Nesse contexto, Priscila apresentou as soluções do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN). O Programa é uma iniciativa do Ministério da Gestão que tem como objetivo impulsionar a transformação digital e a modernização da gestão pública nacional, por meio da expansão das soluções oferecidas pela União dentro do Processo Eletrônico Nacional (PEN).   

Durante a palestra "Descubra como transformar sua prefeitura com o ProPEN", Priscila detalhou as soluções que podem ser implementadas, destacando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e seus benefícios para órgãos, entidades e a sociedade em geral.  

“O SEI permite que os cidadãos acompanhem as demandas de forma mais ágil, sem precisar se deslocar, com transparência e sustentabilidade”, afirmou. O sistema é a principal solução ofertada por meio do PEN. 

Sobre o FNTU 

O FNTU é realizado pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, órgãos de controle e sociedade civil, para compartilhar e debater as inovações normativas e tecnológicas que envolvem o processo de parcerias e transferências da União para a execução de políticas públicas nos municípios. O tema deste ano é “Transformando o Serviço Público por Meio de Parcerias Inovadoras”. 

Em três dias de evento, o Fórum contou com a participação de 2.250 pessoas, entre servidores e gestores públicos, representando estados e municípios das cinco regiões do país, com mais de 100 horas de palestras e oficinas, além de intensa troca de experiências e boas práticas na gestão e execução dos recursos.   

No encerramento que aconteceu hoje (6/6), contribuíram com as palestras representantes do MGI, da Secretária-Geral da Presidência da República, Advocacia-Geral da União (AGU), Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), TCU, Caixa Econômica Federal, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão (Condescom), Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura (ABRAOSC), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Ministério das Cidades (MCID), Governo do Estado de Goiás, Ministério da Saúde (MS), Ministério da Defesa (MD) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).