Governo assina acordo com servidores da Polícia Penal

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) celebrou a assinatura de um acordo com a Polícia Penal Federal, nesta terça-feira (16), em Brasília. O acordo prevê recomposição salarial da categoria e atende às reivindicações da exigência de regulamentação da carreira de policial penal e necessidade de nível superior para futuros concursos. Os dois últimos itens serão apreciados via projeto de lei pelo Congresso Nacional. 

Ao todo, o MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho, realizou cinco reuniões antes da assinatura do documento. A categoria terá uma média de aumento de salários de mais de 60% (o salário final salta de cerca de R$ 13 mil para R$ 20 mil) para parte dos aproximadamente 1.600 servidores a atuarem em cinco penitenciárias federais, em capacitações e em situações de crise ou emergência nos estados. 

Na avaliação de José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do MGI, a pasta conseguiu construir um bom acordo com a categoria. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão conter o crime organizado.” 

Feijóo ainda destacou uma determinação constitucional carente de concretização no que tange a categoria: transformá-la em uma carreira do ciclo de segurança pública. A lei 10.693, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no primeiro mandato, em 2003, criou a carreira de agente penitenciário. No entanto, a emenda constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, criou os órgãos da Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital e, consequentemente, resultou na demanda de conversão dos cargos de agentes em policiais penais. 

“Aliado a isso, também fizeram uma reivindicação de mudança de escolaridade, que estamos colocando no acordo, e passará por análises do governo com a possibilidade de que seja efetivada. Para quem ingressar na carreira, quando houver concurso, haverá a necessidade de nível superior”, informou Feijóo. 

Divisor de águas 

Regina Camargos, secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, classificou o resultado do acordo como uma reorganização da carreira e frisou que a recomposição salarial trouxe ganhos substantivos, ainda mais quando somados aos 9% de reajuste linear que o governo federal concedeu aos servidores federais em 2023. 

“Foi um período muito difícil, não só para os policiais penais como para o conjunto de todas as categorias de servidores federais. Foram praticamente sete anos sem qualquer reajuste salarial para o conjunto da administração e muitos perderam poder de compra. Vemos uma mobilização das policiais, em todos os níveis, pois foram muito desvalorizadas nos últimos anos, mesmo executando um trabalho penoso, que envolve riscos e tensão permanente”, afirmou Regina Camargos. 

Para Rafael Velasco, secretário nacional de Políticas Penais, o acordo representa a valorização da Polícia Penal Federal. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual”, disse Velasco. 

Conforme Gentil da Silva, presidente da Federação Nacional dos Policiais Penais Federais, a data do acordo é a data mais importante da carreira desde sua criação. “É um divisor de águas. A regulamentação transforma o cargo de agente federal de execução penal para policial penal federal e isso nos dará muito mais segurança jurídica para trabalhar”, comemorou Silva. 

Ele explicou que a questão remuneratória também foi um avanço significativo nunca visto pela categoria. O último acordo com o governo ocorreu no dia 22 de dezembro de 2015 e previa 10% de reajuste com possibilidade de reavaliação após dois anos, algo que frustrado pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016.