Aumentar a capacidade do Estado para melhorar a entrega de serviços à população é uma das missões do Ministério da Gestão

O Ministério da Gestão e da Inovação e Serviços Públicos (MGI) tem como uma das suas missões promover a transformação do Estado por meio da ampliação de capacidades estatais, visando o fortalecimento da democracia, a entrega de serviços públicos com mais qualidade para a sociedade e o desenvolvimento verde, digital e inclusivo. Por meio da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado (SETE/MGI), que tem uma atuação transversal, trabalhando em conjunto com as outras unidades do MGI, foram desenvolvidas diversas ações que representam um esforço do atual governo na busca de soluções que qualifiquem a gestão pública, para a oferta de melhores serviços públicos. 

Ao longo do ano de 2023, a SETE se dedicou à discussão de temáticas estruturantes da ação governamental - como gestão de pessoas, cotas no serviço público e modelos organizacionais - com o objetivo de elaborar diagnósticos e formular propostas no contexto dessas agendas. 

Um dessas ações foi a parceria com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República por meio da qual foi criada a Câmara Técnica de Transformação do Estado no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, o Conselhão. Trata-se de espaço qualificado de participação social em que representantes da sociedade civil (academia, empresários e sindicatos) debatem e propõem ações junto com o Governo, visando à redução das desigualdades e à promoção do desenvolvimento sustentável. 

A SETE/MGI também articulou a assinatura de Memorando de Entendimento entre o MGI, a Enap e o Instituto para Inovação e Propósito Público da University College London (IIPP/UCL), dirigido pela Professora Mariana Mazzucato. O projeto, que já foi iniciado, envolve o desenvolvimento de capacidades, ferramentas e instituições em três campos principais: compras públicas, empresas estatais e governança digital. 

Um novo Projeto de Lei de Cotas, para ingresso de pessoas negras por concursos públicos, também foi elaborado em 2023, com estratégia legislativa delineada. Como a atual Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014) expira em junho de 2024, impõe-se a aprovação da nova medida, que aprimora a legislação atual, com base em dez anos de experiência de aplicação, e amplia a ação afirmativa para indígenas e quilombolas. Sua aprovação será um ganho de toda a sociedade, na busca da igualdade de oportunidades, além de representatividade no serviço público federal. 

Cadastro Ambiental Rural   

A SETE assumiu, também, a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em junho de 2023 (Lei nº 14.600/23). Desde então, o Ministério adotou as medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias para promover a acessibilidade e a transparência, bem como a integração das bases de dados pertinentes. Um dos principais objetivos para 2024 é a utilização do CAR como infraestrutura pública digital, de forma a possibilitar sua integração com diversas políticas públicas e a consolidação de informações geoespaciais, no âmbito governamental. 

Com esse foco, a SETE coordenou a delegação do MGI nas tratativas com o governo alemão, no âmbito da II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível, ocorrida em Berlim, em dezembro de 2023, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Ministra Esther Dweck, além de outros ministros brasileiros. No documento final, a gestão do CAR foi incluída como tema de mútuo interesse entre os dois países, para novas parcerias. 

Seminários 

Em maio, a secretaria organizou o Seminário de Capacidades Estatais, evento presencial e transmitido pelo canal do MGI no Youtube. Na ocasião, foi possível tornar pública a missão da Secretaria e os debates que iniciaram parte da agenda de transformação do Estado brasileiro. Já no mês de setembro, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), foi realizado o Seminário “Gestão Pública e Direito: A transformação do Estado e o novo Direito Administrativo necessário para o Brasil”. Nesse evento, que está disponível no canal da Enap no Youtube, especialistas do governo, da academia e da sociedade civil discutiram avanços e desafios institucionais e legais, para a construção de uma administração pública e de um direito administrativo transformadores, que atendam às demandas da sociedade e contribuam para o fortalecimento da democracia. 

A secretaria também promoveu o Seminário “Concursos Públicos – Fazer Diferente para Fazer a Diferença”, de grande impacto, que buscou trazer para o debate público temas centrais para a transformação do Estado, realizado em parceria com a Enap e a Vamos (Fundação Lemann, Instituto humanize e República.org). Na oportunidade, autoridades e referências nacionais e internacionais debateram estratégias e experiências de modernização de concursos públicos, como o modelo do Concurso Público Nacional Unificado, com vistas a qualificar o debate e subsidiar propostas de aprimoramento dos processos de recrutamento e seleção de servidores. Nesse evento, 200 participantes estiveram presencialmente, na Esplanada dos Ministérios, e a transmissão no Youtube, via canal do MGI, já conta com mais de 6000 visualizações.