Grupo de Trabalho Interministerial avança na proposta de regulamentação da Convenção 151 da OIT

O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal realizou sua quarta reunião nesta quarta-feira (22/11), em Brasília. O Grupo foi instituído em agosto, pelo Decreto nº 11.669/2023, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os trabalhos reuniram representantes da bancada sindical e da bancada de governo, além de convidados permanentes dessas duas bancadas e equipe do MGI. A próxima reunião do Grupo está programada para o dia 6 de dezembro.

A regulamentação que será proposta pelo GTI colocará em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção n° 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou. 

Avanços

Ao final dos debates desta quarta-feira, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, considerou a reunião como “muito positiva”. “Esta foi a quarta reunião deste grupo de trabalho que busca configurar uma proposta para a regulamentação da negociação no setor público. É uma lacuna da Constituição de 1988, que estabeleceu direitos de organização e de greve, mas não garantiu o direito à negociação. A Convenção 151 [da OIT] tem esse papel”, apontou o secretário.

Conforme apontou Feijóo, há um grande avanço em relação à proposta inicial apresentada pelo governo e que o grupo está em busca do aprimoramento do texto, com pontos que a bancada sindical solicita incluir na proposta de regulamentação. “Eles vão nos enviar esses textos; vamos analisar, fazer uma devolutiva. Acho que, a continuar neste ritmo e nessa boa-fé com a qual o grupo está se comportando de lado a lado, ainda neste ano nós talvez tenhamos já um texto para apresentar para o governo, para que possa ser encaminhado ao Congresso Nacional”, completou Feijóo. A proposta deverá ser remetida na forma de Projeto de Lei aos parlamentares.

Retomada

A secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, Regina Coeli Moreira Camargos, destacou que essa mais recente reunião do GTI promoveu avanços sobre o tema, após anos sem haver diálogo sobre o assunto. “Temos um acúmulo teórico, analítico, sobre esse debate da regulamentação da negociação do setor público, nesses anos em que não houve diálogo”, afirmou.

Regina apontou o desafio de o GTI estar promovendo a retomada de “reflexões do passado sob a luz do presente”. Ela destacou a importância do trabalho conjunto na elaboração de um texto equilibrado e que garanta, de fato, um avanço no campo das relações de trabalho no setor público. Ela lembrou que a criação do GTI resgatou o debate de temas que foram preteridos pelas administrações federais desde 2016 e que agora estão sendo retomados. 

Pelo MGI, também estiveram presentes na reunião, o diretor de Relações de Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), Mário Barbosa; e a assessora da SRT Rita Maria Pinheiro, entre outras autoridades.

Consensos

“Eu diria que já avançamos 75% em termos de conteúdo. Temos pendente, agora, só a regulamentação do direito de greve, que esperamos superar até o dia 6 de dezembro”, resumiu o porta-voz da bancada sindical na reunião, o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional, Pedro Armengol. Ele avaliou que o processo de discussão do Grupo de Trabalho tem apresentado avanços e destacou que diversos pontos já têm consenso entre as partes.

“Sobre a regulamentação da negociação, considero que já superamos esse debate. Sobre a liberação para mandato classista, também considero esse debate praticamente superado. O debate sobre financiamento das organizações também hoje avançou bem”, disse Armengol. Ele ressaltou a importância do “processo democrático de discussão” dos trabalhos.

O representante sindical disse que o ponto ainda pendente, e mais complexo, envolve a regulamentação do direito de greve. “As centrais sindicais vão fazer uma discussão no dia 28 e encaminhar proposta sobre o tema para o governo até o dia 30 de novembro. Esperamos que no dia 6 a gente supere as divergências em relação à regulamentação do direito de greve, para formatar a proposição efetiva de regulamentação da Convenção 151 da OIT. Essa é a nossa expectativa”, afirmou Armengol.

GTI

O GTI foi instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto. O grupo é bipartite e composto por vinte e quatro membros. As deliberações são tomadas por consenso. Metade dos membros são indicações de centrais sindicais que representam as entidades dos servidores públicos (bancada sindical), sendo: CUT; CSB; CTB; FS; NCST; e UGT. A bancada governamental, por sua vez, é composta por doze membros representando seis ministérios. Os integrantes são: MGI; Advocacia Geral da União (AGU); Casa Civil/PR; Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR) e Secretaria-Geral/PR.