Governo Federal e servidores firmam acordo para reestruturar a Agência Nacional de Mineração

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmou, nesta segunda-feira (06/11), mais um acordo entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. Dessa vez, o acordo envolve os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. 

Na negociação, o Governo Federal foi representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do MGI e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS representou os servidores da ANM. 

O acordo estabelece a reestruturação das carreiras e também do Plano Especial de Cargos da Agência. Desse modo, a remuneração dos servidores integrantes das carreiras e do Plano Especial de Cargos (PEC) será equiparada à remuneração dos servidores das carreiras e dos PECs das demais agências reguladoras, e se dará em três parcelas: janeiro de 2024, janeiro de 2025 e em janeiro de 2026. 

Além disso, as carreiras da ANM terão suas estruturas remuneratórias transformadas em subsídio na última parcela, a ser concedida em 2026. Já o Plano Especial de Cargos da Agência permanecerá com a atual composição da estrutura remuneratória. 

Também ficou acordado que caso haja alteração das tabelas remuneratórias das carreiras e dos PECs das demais agências reguladoras, as tabelas referentes à ANM seguirão o mesmo percentual concedido às demais. 

O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Feijó, destacou a seriedade das negociações intermediadas pelas mesas setoriais e a importância do acordo assinado agora com os servidores da Agência Nacional de Mineração. 

“O antigo Departamento Nacional de Produção Mineral foi transformado em Agência em 2017, mas não forneceu aos servidores a devida tabela salarial equivalente as demais agências existentes. É, portanto, uma demanda antiga, de uma injustiça que precisava ser corrigida, e que o governo atual elegeu, entre as carreiras que precisam rapidamente ser reestruturadas”, explicou Feijó. 

Após o cumprimento dos trâmites internos no âmbito do Governo Federal, os termos do acordo serão encaminhados por meio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional. 

Mesas de Negociação 

Na última semana, o Ministério da Gestão firmou o primeiro acordo entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. Os primeiros beneficiados deste canal de diálogo foram os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas. 

Nos termos do regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi aberta em fevereiro deste ano, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população. 

À MNNP compete: promover a interlocução as bancadas sindical e governamental; celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA. A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras.