Ministra Esther Dweck participa de evento em comemoração aos 11 anos da Lei de Acesso à Informação

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participou, nesta terça-feira (16/5), em Brasília, do evento "Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década", organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Durante o evento, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou três decretos relacionados ao tema. As medidas visam aperfeiçoar os procedimentos envolvidos na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Executivo Federal. 

O presidente Lula exemplificou, durante sua fala, que a LAI ainda é uma “criança de apenas onze anos de idade” e que essa criança precisa de cuidado e atenção. “A transparência não deixa que a máquina pública morra pouco a pouco”, complementou. Lula elogiou, ainda, o trabalho dos servidores que “lutam” para que o Brasil seja um Estado transparente.  

O presidente resumiu as conquistas da LAI durante seus onze anos, dando destaque para a garantia que a lei trouxe de que os cidadãos recebam as informações que têm direito. Lula recordou ainda que, com a LAI, além de ser consultado, o Estado passou a disponibilizar de forma proativa uma quantidade sem precedente de informações na internet; ministérios e autarquias criaram seus portais de dados abertos, com informações detalhadas sobre suas áreas de atuação, com dados e indicadores sobre saúde pública e segurança, setores regulados, economia, contratos, arrecadação, entre outros.  

“Não será por falta de transparência que esse País não vai dar certo. Existe um Brasil antes da LAI e um Brasil depois da LAI”, afirmou. 

Na ocasião, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, frisou a importância da transparência para a democracia brasileira “a LAI reforça o papel do Estado na construção de políticas públicas”, pois facilita a fiscalização por parte dos “servidores, da sociedade civil e do governo como um todo”. Segundo ele, este momento é importante, pois reforça o respeito e a preocupação do governo em ouvir e prestar contas para toda a sociedade. 

“Hoje acontece um reencontro da CGU com a sua vocação institucional que é o fortalecimento da transparência para a construção de um Estado mais efetivo”, resumiu. 

Garantia de Direitos 

No início do evento, Eliana Soares, presidente do Gabinete Cidadão, emocionou os presentes ao falar sobre como a LAI foi fundamental para garantir moradia digna aos moradores do bairro que ela mora, em Planaltina, Distrito Federal.  “Graças a LAI conseguimos comprovar que a tentativa de nos obrigar a pagar pelas casas, que já eram nossa, era totalmente irregular. Com essa informação fomos à justiça e conseguimos suspender a cobrança e as ameaças de despejo”, afirmou. 

Em outro momento, o filho de Eliana precisou de atendimento urgente por motivos de saúde, e, novamente, por meio da LAI, foi possível pressionar o poder público para que o tratamento fosse completo. “A LAI ajuda a mostrar que nós, os pobres, existimos. Temos direitos e eles devem ser respeitados”, declarou. 

Já a diretora-executiva da ONG Artigo 19, Denise Dora, ressaltou que “o acesso à informação é um direto humano. Está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos”. Ela reforçou que o Brasil é modelo para muitos países, pois a LAI garante transparência ao Estado e que “não há democracia sem acesso a informação”.  

Regulamentação da LAI 

Um dos decretos assinados pelo presidente Lula alterará o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI atualmente. O novo decreto busca aperfeiçoar e dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Poder Executivo federal e como instância recursal administrativa de negativas de acesso à informação. 

O novo decreto também esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto importante diz respeito à adequação da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial. 

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Política de transparência 

Outro decreto assinado pelo presidente Lula Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal. O objetivo da medida é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais. 

A Política de Transparência Pública vai definir objetivos a serem alcançados; possibilitar melhor mensuração de resultados e fomentar a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca garantir o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade; incentivando e viabilizando a participação social no controle dos recursos públicos e na melhoria e monitoramento das políticas públicas. 

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Novo Conselho da Transparência 

O presidente Lula também assina o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. A proposta normativa avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU: a) combate à corrupção; b) controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; d) integridade privada; e) integridade pública; e f) monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos. 

Além disso, o decreto também amplia e atualiza a composição dos membros do Conselho, de modo a adequar a representatividade dos órgãos de governo e da sociedade civil. O objetivo é criar um ambiente qualificado para discussão dos grandes temas que envolvem a Controladoria-Geral da União. O regulamento também visa atualizar a organicidade do Conselho em relação às novas diretrizes relativas à participação social, alinhadas ao Sistema de Participação Social, para promoção de maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e a população, conforme o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023. 

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*Com informações da CGU