Governo Federal terá Política de Transparência e Acesso à Informação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina, nesta terça-feira (16/05), o decreto que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Trata-se de mais uma medida lançada durante o evento de comemoração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), organizado pela Controladoria-Geral da União, em Brasília (DF). 

A Política de Transparência e Acesso à Informação possibilita a mensuração de seus avanços e contribui para a efetivação de gestões públicas mais íntegras, responsáveis e eficazes. Também visa permitir a participação da sociedade na melhoria de políticas públicas, reduzir a assimetria de informações entre Estado e sociedade, melhorar o acesso a serviços públicos, incentivar a pesquisa e promover a geração de inovações. 

> Veja o decreto na íntegra

A institucionalização da Política de Transparência confere segurança para as ações realizadas pela CGU, além de fornecer base conceitual e instrumentos necessários para aprimoramento das ações de monitoramento e promoção da transparência pública no Poder Executivo federal.

A Política de Transparência disciplina os procedimentos e ferramentas a serem adotados para garantir a transparência da gestão pública e o direito de acesso à informação. Ela não limita o disposto nos normativos existentes sobre a temática, pelo contrário, possibilita a compreensão da transparência pública em sua integridade, incluindo sua natureza passiva e ativa, e sua interface com a política de dados abertos.

Princípios e objetivos 

A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal tem como princípios a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; o amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Administração Pública federal e livre utilização desses dados e informações, independentemente de autorização prévia ou justificativa; a primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas; a tempestividade no provimento de informações; a linguagem acessível e de fácil compreensão; e a ênfase na transparência ativa como forma de atender o direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Administração Pública federal; 

A Política tem como objetivos o foco no cidadão para definição de prioridades de transparência ativa e abertura de dados e informações; a participação da sociedade na formulação, execução, monitoramento das políticas públicas e no controle da aplicação de seus recursos; a utilização de tecnologias de informação e de comunicação para disseminação e incentivo ao uso de dados e informações; o compartilhamento de informações com vistas ao estímulo à pesquisa, à inovação, à produção científica, à geração de negócios e ao desenvolvimento econômico e social do país; a melhoria da gestão das informações disponibilizadas pela Administração Pública federal para provisão de serviços públicos mais eficaz e eficiente e para uma adequada prestação de contas à sociedade; o combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na Administração e de desvios de conduta de agentes públicos; e o respeito à proteção dos dados pessoais.