Ministério da Gestão prioriza o patrimônio público a serviço do cidadão e reforça ações de revitalização do Arquivo Nacional

Nos 100 primeiros dias de governo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI), trabalhou para realizar de forma eficiente a gestão do patrimônio público, cedendo e doando imóveis para finalidades sociais e resolvendo questões de imóveis e áreas públicas que se arrastavam há anos. 

Entre essas ações destaca-se o acordo entre União (Ministério da Gestão, Advocacia Geral da União e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélogo de Fernando de Noronha, que encerrou disputa judicial histórica . O acordo define atribuições específicas para cada uma das partes envolvidas e visa compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística com as diretrizes de defesa da biodiversidade, do uso sustentável dos recursos naturais, entre outras.  

O acordo estabelece, ainda, que os entes não poderão ampliar o perímetro urbano existente, devendo coibir construções irregulares e buscar a regularização ou a demolição – quando cabível –, daquelas já erguidas em desconformidade com as normas ambientais específicas do arquipélago. “O encerramento da disputa judicial entre União e Pernambuco é mais uma vitória do diálogo do governo Lula”, afirmou a ministra da Gestão, Esther Dweck, na ocasião. 

Doação e cessão de imóveis 

A doação de imóveis para fins de regularização fundiária também marcou os 100 primeiros dias desta nova gestão. A pasta autorizou a doação de imóvel ao município de Sítio Novo do Tocantins (TO). A área doada foi objeto de Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público para fins de regularização fundiária de interesse social, em 2014, e se destina, prioritariamente, à conclusão da regularização fundiária urbana do perímetro do referido município. A medida tem ainda, como finalidade, o reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 2.296 famílias, majoritariamente, de baixa renda. 

Também foi realizada a doação de imóvel da União para construção de unidades habitacionais populares em Santos/SP, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades. O empreendimento de 136 moradias populares na Vila Sapo (Ponta da Praia), em Santos, tem a previsão de término no segundo semestre de 2024.  

A SPU/MGI também concedeu cessão de uso gratuito de imóvel da União para o Município de Domingos Martins, no estado do Espírito Santo, para implantação de creches e escolas. A área total do imóvel é de 70.103,56 m². A maior parte, 42.000,00 m², será destinada à preservação ambiental e o restante, edificado, 28.103,56 m² será usado para as instituições de ensino. A expectativa é que as escolas e creches atendam, aproximadamente, 1.700 crianças e adolescentes nas faixas etárias entre 4 meses e 14 anos, além de estudantes inseridos nos programas de jovens e adultos. 

Houve ainda a doação de terreno para o Município de Peritiba, estado de Santa Catarina, que possibilitará a continuidade do funcionamento do Centro de Convivências dos Idosos e do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Em Goiás, doação de área da União ao Estado possibilitará a construção do Hospital Oncológico de referência do estado (Hospital Estadual do Câncer). 

No município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul, a cessão de uso gratuito de imóvel da União servirá para implantação de unidade de Farmácia Central e concentração de entrega dos medicamentos à população em situação de vulnerabilidade e apoio à população idosa. No município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe, a cessão gratuita vai possibilitar a construção de escolas, creches, praças públicas e Unidade Básica de Saúde.  

No Distrito Federal, a cessão de uso gratuito de imóveis da União foi destinada para a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Também foi doado imóvel para regularização do Hospital Universitário de Brasília. 

Já no município de Francisco Beltrão/PR, o imóvel cedido permitirá a manutenção do funcionamento do Centro de Convivência de Idosos. 

Outras destinações 

A SPU/MGI realizou também a entrega de imóveis da União para Procuradoria da AGU no estado do Espírito Santo, para a Polícia Rodoviária Federal em Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, para funcionamento do Fórum Eleitoral de Teresina, no estado do Piauí, e para construção de unidade hospitalar na Bahia. 

 A União também fechou acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro para oficializar a venda do Edifício A Noite, prédio histórico, localizado na Praça Mauá, na zona portuária do Rio. A alienação do imóvel, por meio de venda direta, busca a eficiência na gestão dos ativos da União, gerando investimento e contribuindo para o desenvolvimento da região portuária da cidade do Rio de Janeiro.  

Repasse de recursos aos municípios  

A partir desta segunda-feira (10/4) e no decorrer desta semana os municípios que cumpriram o prazo estabelecido pela legislação, para envio de informações dos imóveis localizados em áreas da união, começam a receber os valores correspondentes a 20% dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio desses imóveis; e dos 20% da receita patrimonial decorrente da alienação dos mesmos.  

Aproximadamente 223 municípios farão jus aos repasses que correspondem a um valor de, aproximadamente, R$ 120 milhões. O montante poderá ser aplicado pelos gestores no atendimento das necessidades da população, não sendo vinculados a nenhuma destinação específica. Isso possibilita aos municípios utilizarem os valores recebidos em projetos prioritários para a sua realidade. 

ARQUIVO NACIONAL 

Ao longo dos 100 primeiros dias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos reforçou as ações de revitalização do Arquivo Nacional, em processo iniciado com a recente posse da nova diretora-geral, Ana Flávia Magalhães Pinto. A nova direção tem tomado medidas para diagnosticar necessidades internas, a fim de que o órgão possa se fortalecer na gestão dos documentos sob sua responsabilidade. As ações visam reverter o avanço do desmonte realizado no governo passado. 

Nesse sentido, já empreendeu esforços do qual faz parte o repasse de R$ 3,3 milhões do Ministério da Gestão para o Arquivo Nacional para reparos estruturais. O valor será investido para promover a reparação dos sistemas geradores de energia elétrica, estratégicos para o funcionamento do Arquivo Nacional mesmo em momentos de falta de fornecimento de energia. Eles garantem o pleno funcionamento de todos os equipamentos dos prédios, incluindo o Data Center, essencial para preservar a segurança dos dados e o acesso remoto ao acervo da casa. Além disso, o serviço deve impactar diretamente a garantia da correta climatização do acervo.   

Outra ação importante dos 100 primeiros dias de gestão do Arquivo Nacional é que o órgão irá integrar o Comitê Gestor do Cais do Valongo, sítio arqueológico na região central do Rio de Janeiro, que é reconhecido desde 2017 como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O funcionamento do comitê gestor é uma das exigências da Unesco para manter o título de patrimônio à região do Valongo. Ele foi criado em 2018, reuniu-se apenas duas vezes e foi extinto por decreto presidencial em 2019. Agora, no novo governo, irá retomar as suas atividades. O comitê será composto por 15 instituições da sociedade civil e 16 entidades governamentais das esferas federal, estadual e municipal, e a principal responsabilidade do grupo é planejar ações de preservação, revitalização e promoção do sítio arqueológico.