Termo de Uso e Aviso de Privacidade da Comunidade Tramita.GOV.BR

1. Introdução

1.1. Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização do Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp pelos usuários, nos termos da legislação brasileira aplicável.

2. Coleta de dados

2.1. O Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR coleta os seguintes dados do usuário:
Nome completo
Órgão em que atua
E-mail corporativo
Telefone celular (WhatsApp)

2.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de acesso e participação na Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.

3. Comunidade do Tramita.GOV.BR

3.1. A Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp é composta pelos seguintes grupos:

3.1.1. Tramita.GOV.BR - em Implantação: Grupo integrado por representantes de órgãos que ainda não concluíram o processo de instalação, configuração e teste em ambiente de produção. Após a conclusão dessa etapa, estes usuários serão migrados para o grupo Tramita.GOV.BR - Implantados;

3.1.2. Tramita.GOV.BR - Implantados: Grupo integrado por representantes de órgãos que realizaram testes em ambiente de Produção e estão aptos a utilizar a plataforma para envio e recebimento de processos;

3.1.3. Tramita.GOV.BR - Suporte: Grupo criado para tratar assuntos relacionados à Central de Atendimento (dificuldade para abertura de chamado, chamado atrasado etc.). Importante: os chamados não serão atendidos neste grupo.

3.1.4. Tramita.GOV.BR - Avisos: Grupo criado para disseminar avisos e divulgar novidades relacionadas à plataforma Tramita.GOV.BR.

4. Direitos e responsabilidades dos usuários

4.1. Ao utilizar o Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp, o usuário se compromete a respeitar as normas estabelecidas neste Termo de Uso e na legislação brasileira aplicável.

4.2. É de responsabilidade do usuário fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas no Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.

4.3. O usuário é o único responsável pelas informações e dados que fornecer no Formulário de Acesso à Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.

5. Direitos e responsabilidades dos administradores

5.1. Os administradores da Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp se comprometem a manter a confidencialidade das informações e dados dos usuários, bem como a utilizá-los exclusivamente para fins relacionados à participação na Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp.

5.2. Os administradores da Comunidade do Tramita.GOV.BR no aplicativo WhatsApp têm o direito de moderar e gerenciar a comunidade, incluindo a remoção de conteúdo que viole os termos deste Termo de Uso ou as políticas aplicáveis. Eles também têm o direito de suspender usuários que o violem.

6. Privacidade dos dados do usuário

6.1. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI se compromete a proteger a privacidade dos dados coletados pelo formulário de acesso à comunidade do Tramita.GOV.BR.

6.2. Ao fornecer as informações solicitadas, o usuário concorda em permitir que o MGI utilize esses dados para os fins previstos neste Termo de Uso.

6.3. O MGI não compartilhará informações pessoais do usuário com terceiros, exceto nos casos previstos por lei ou mediante autorização expressa do usuário.

6.4. O MGI adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das informações pessoais dos usuários.

6.5. O usuário reconhece e concorda que o MGI poderá usar as informações coletadas para estudos estatísticos e para aprimoramento dos serviços oferecidos.

7. Foro

7.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Uso.

8. Contato

8.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Termo de Uso deve ser dirigida à Central de Atendimento do PEN, acessível em https://portaldeservicos.economia.gov.br/.

Aviso de Privacidade do Formulário da Comunidade do Tramita.GOV.BR

DESCRIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

1.1. A Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão - DTGES, da Secretária de Gestão e Inovação - SEGES, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI, trata dados pessoais para acesso a comunidade do Tramita.GOV.BR. 

1.2 A comunidade é composta dos seguintes grupos: 

• Tramita.GOV.BR – Em Implantação: Grupo com Órgãos ou Entidades que ainda não concluíram o processo de instalação, configuração e teste em ambiente de produção. Após a conclusão dessa etapa, serão migrados para o grupo Tramita.GOV.BR – Implantados; 
• Tramita.GOV.BR – Implantados: Grupo com Órgãos ou Entidades que realizaram testes em ambiente de Produção e utilizam a plataforma para o envio e/ou recebimento de processos; 
• Tramita.GOV.BR – Suporte: Grupo criado para assuntos relacionados a Central de Atendimento (dificuldade para abertura de chamado, chamado atrasado etc.). Lembrando que os chamados não serão atendidos nesse grupo;
• O grupo de avisos para divulgação de novidades relacionadas a plataforma Tramita.GOV.BR (todos receberão as novidades independente do grupo). 

   
1.3 Esse aviso de privacidade é apenas focado no tratamento dos dados pessoais coletados pelo formulário respondido pelos Gestores de Protocolo e não nas mensagens trocadas dentro dos grupos da Comunidade. 

1.4.  O tratamento das mensagens está sob a responsabilidade do aplicativo WhatsApp, o qual possui seu próprio termo de uso e política de privacidade, sendo esses acessados por meio do seguinte endereço: https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service/?lang=pt_br.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO

2.1. No âmbito do formulário, dados dos usuários são tratados objetivando: 
 
2.1.1. Autorizar o acesso do solicitante a comunidade do Tramita.GOV.BR; 

2.1.2. Possibilitar que os Gestores de Protocolo se comuniquem entre si sem a necessidade de participação direta do Processo Eletrônico Nacional; 

2.1.3 Organizar os Gestores de Protocolo de acordo com a etapa de implantação do Tramita.GOV.BR; 

2.1.4 Divulgação de Notícias da Plataforma por meio do grupo de avisos; 

2.1.5 Identificar chamados atrasados ou não atendidos na Central de Atendimento; 

2.1.6 Acesso a planilha com os dados de outros gestores de protocolo, exclusivo para membros da comunidade.

3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?

Nome Completo; 

E-mail Corporativo; 

Telefone Celular;

4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

Nome Completo: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário. 

E-mail Corporativo: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário. 

Telefone Celular: Informado pelo solicitante no preenchimento do formulário.

5. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO?

6. HIPÓTESE LEGAL PARA O TRATAMENTO

6.1. Os dados dos Gestores de Protocolo são tratados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com base na LGPD, art. 7º, inciso I.

7. FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

7.1. Os dados dos servidores permanecerão armazenados de acordo com a política de armazenamento de dados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos não possui objetivo de compartilhar os dados coletados com outros órgãos, entidades ou empresas privadas.

9. AGENTES DE TRATAMENTO

9.1. Controlador e Operador: As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

10. CONTATO DO ENCARREGADO 

10.1.  O contato da Encarregada de Dados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais.

11. UTILIZA COOKIES? 

11.1 Não utiliza cookies.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

12.1.  Não ocorre transferência internacional de dados.

13. VERSÃO E DATA DO DOCUMENTO

13.1. Aviso de Privacidade versão 1.0, com vigência a partir de 25/04/2023; 
 
13.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no site o aviso de privacidade, especialmente para adaptá-las às evoluções do formulário, seja pela disponibilização de novos campos, seja pela remoção daqueles já existentes.