Sest

Para contar a história da Secretaria, é preciso resgatar o movimento de criação de empresas estatais, bem como o seu contexto histórico. Embora algumas tenham sido criadas a partir do XVII, como a Casa da Moeda do Brasil (1694), e no séc. XIX o Banco do Brasil (1808) e a Caixa Econômica Federal (1861), o primeiro impulso do movimento de criação de empresas estatais no Brasil, veio da necessidade de rápida industrialização no início da década de 40, em razão da dificuldade de importação de bens e matérias-primas causada pela Segunda Guerra Mundial (entre os anos de 1938 e 1945). Diante da rígida burocracia da Administração Direta e o incipiente setor produtivo privado nacional, as empresas estatais apresentaram-se como uma solução àquela necessidade, especialmente por 3 características: agilidade administrativa, autonomia financeira e flexibilidade na gestão de pessoal. São desse período a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (1941), a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (1942) e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF (1945).

Nos anos seguintes, o governo Getúlio Vargas criou o BNDES e BNB (1952) e a Petrobrás (1953). Com Juscelino Kubitschek, o País experimentou um período de rápido crescimento econômico, que teve como maior expressão a construção de Brasília. No governo JK foram criadas as empresas Furnas e a RFFSA (1957).

Entre 1964 e 1985 foram criadas 47 empresas estatais, desempenhando um papel importante para o Brasil. Foi nessa época que a criação de empresas ganhou um ritmo acelerado, com destaque para Embraer e Correios em 1969, SERPRO em 1970, Telebrás, Embrapa e Infraero em 1972, Codevasf e Dataprev em 1974, Radiobrás, Imbel, Nuclep e Eletronuclear em 1975, entre outras.

Com a ampliação do número de empresas estatais, foi necessária a criação de um órgão central para coordenar e monitorar, de forma a garantir a qualidade dos investimentos em convergência com as diretrizes políticas, econômicas e sociais firmadas pelo Governo Federal. É nesse contexto que surge a Secretaria de Controle de Empresas Estatais (Sest), criada por meio do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, como órgão central do Subsistema de controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, no âmbito do Sistema de Planejamento Federal. A primeira versão da Sest foi inserida na estrutura da Presidência da República, vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan), que tinha status de Ministério. O primeiro Secretário foi o economista Nelson Mortada.

Em 1987 surgem as primeiras iniciativas para desestatização de empresas estatais, como forma de sanear as despesas públicas. Nesse mesmo ano, a Sest foi transferida da estrutura da Presidência da República para a do Ministério da Fazenda, por meio do Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.

Em 1988, em razão de negociações em torno da promulgação da Constituição Federal, a Sest voltou a integrar a estrutura da Presidência da República, conforme Decreto nº 96.902, de 03 de outubro de 1988. Com nova denominação (Secretaria de Orçamento e Controle de Empresas Estatais), estava vinculada novamente à Seplan, que também tinha nova denominação (Secretaria de Planejamento e Coordenação).

No início dos anos 1990, as desestatizações integraram-se a agenda de governo, formalizadas pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). Com o lançamento do PND, foi decretada a extinção da Seplan, e suas atribuições foram assumidas pela Secretaria Nacional de Planejamento, na estrutura do recém-criado Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, nos termos da Lei nº 8.028, também do dia 12 de abril de 1990. Nesse período, o acompanhamento das empresas estatais foi atribuído ao Departamento de Orçamentos da União, pertencente à Secretaria Nacional de Planejamento, conforme disposto no Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991. Dentro da estrutura do Departamento de Orçamentos, foi criada a Coordenação de Controle de Empresas Estatais (Cest), que recepcionou grande parte da equipe técnica da extinta Sest.

Em 1992, a Seplan foi recriada na estrutura da Presidência da República por meio da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, novamente com status de Ministério, denominada Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação. Com isso, a coordenação das empresas estatais foi atribuída à Secretaria de Planejamento e Avaliação, vinculada à Seplan. As desestatizações seguiram na agenda de governo, são dessa época as privatizações da CSN (1993) e Embraer (1994).

Uma estrutura exclusiva para monitoramento e coordenação das empresas estatais voltou a surgir com a recriação da Sest, por meio da Medida Provisória nº 480, de 27 de abril de 1994, denominada então como Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, vinculada à Seplan, que foi transformada em Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) com a Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 (convertida na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998), mas manteve a maior parte de suas atribuições e estrutura, preservando a Sest.

Em 1999 o MPO é transformado em Ministério do Orçamento e Gestão (MOG), por meio da Medida Provisória nº 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Na mesma data, a Sest é transformada em Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), por força do Decreto nº 2.923, passando a ser vinculado à Secretaria-Executiva do MOG. Destacam-se as desestatizações da CVRD (97) e da Telebrás (1998).

No período de 1995 e 2003 foram criadas 27 empresas estatais, entre elas a Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia. Entre 2003 e 2010 foram criadas 23 empresas públicas, com destaque para Hemobrás, em 2004 e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em 2007.

Em consonância com o amadurecimento das instituições de mercado, o Dest ampliou sua atuação para atuar, também, como indutor de boas práticas de gestão e referência em governança corporativa para o setor público. Em 2009, por meio do Decreto nº 6.929, de 06 de agosto de 2009, foi alterada a denominação do Dest para Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Tendo em vista a consolidação do Departamento, do auxílio na elaboração da Lei de Responsabilidade das Estatais, publicada em Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o objetivo de fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais federais foi instituída a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Criada pelo Decreto nº. 8.818, de 21 de julho de 2016, a Secretaria é resultado da ampliação e especificação do papel desempenhado pelo antigo Dest.

A transformação do Departamento em Secretaria se deve, em grande parte, à decisão do governo quanto à necessidade de reestruturação societária das empresas estatais federais, tendo como foco a geração de valor para a sociedade e a ampliação da governança à luz da Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece novas diretrizes para indicação de dirigentes e aprofunda as orientações de governança nas empresas em aspectos como licitações, contratos, criação de comitê interno de auditoria e gestão de riscos.

O incentivo ao aperfeiçoamento da gestão administrativa das empresas estatais federais, por meio do aumento da eficiência e transparência na atuação, são a orientação e motivação desta Secretaria. As empresas estatais passam por uma reavaliação contínua, sempre visando a geração de mais resultados para a sociedade, levando à maior eficiência do investimento público.