MGI autoriza nomeação de aprovados do CPNU para cargos do Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, portaria que autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas em concurso público para provimento de cargos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Portaria MGI nº 6.474, de 7 de agosto de 2026, autoriza a nomeação de 45 candidatas e candidatos aprovados para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, de nível superior.

O certame foi autorizado pela Portaria MGI nº 2.453, de 16 de junho de 2023, e é regido pelo Edital nº 4 do Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024. A autorização observa o Decreto nº 9.739/2019, que dispõe sobre normas de provimento de cargos no serviço público federal.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira das novas despesas, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar previamente as condições para a nomeação e editar os atos necessários ao cumprimento da portaria, que entra em vigor na data de sua publicação. 

Confira na íntegra a Portaria MGI nº 6.474, de 7 de agosto de 2026.