Adiamento da Publicação da Portaria de Transposição de julho de 2025

JUSTIFICATIVA DE ADIAMENTO
📅 Publicação da Portaria de Transposição – Nova Data: 31/07/2025 (quinta-feira)
📍 Comissão Especial dos ex-Territórios Federais – CEEXT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI

Considerando o cronograma ordinário de deliberações e publicações da Comissão Especial dos ex-Territórios (CEEXT), informamos que, excepcionalmente, a publicação da próxima Portaria de Transposição será adiada para a quinta-feira, dia 31 de julho de 2025.

A alteração decorre da necessidade de adequação técnica e jurídica à nova redação estabelecida pela Portaria SRT/MGI nº 5.393/2025, publicada em 9 de julho de 2025, que modificou de forma substancial os critérios e procedimentos de análise e julgamento dos pedidos de transposição, enquadramento e revisão de enquadramento anteriormente disciplinados pela Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024.

Fundamentação do Adiamento:
1. Alterações Normativas Recentes
A Portaria nº 5.393/2025 introduziu novas disposições que impactam diretamente:
- A exigência de escolaridade para cargos em extinção;
- Os critérios para revisão de enquadramento e reposicionamento nas tabelas;
- O tratamento de professores leigos e servidores com atribuições típicas de Estado.

2. Compatibilização dos Atos Decisórios
É necessário revisar os atos já elaborados à luz das novas diretrizes normativas, especialmente no que se refere:
- Ao conteúdo das decisões já homologadas nas Câmaras de Julgamento;
- À consolidação dos efeitos jurídicos e financeiros das decisões;
- À observância do devido processo legal e da segurança jurídica.

3. Ajustes Operacionais no Sistema de Publicação
A equipe técnica da CEEXT, em conjunto com a SRT e a Coordenação de Gestão de Pessoas da DECIPEX, está realizando os ajustes operacionais nos sistemas internos (SIAPE, SEI, DOU) para garantir que a publicação da Portaria reflita com exatidão os novos enquadramentos e posicionamentos funcionais, evitando inconsistências administrativas.

4. Transparência e Correção Técnica
A postergação visa assegurar a máxima correção técnica e jurídica dos atos publicados, evitando a necessidade de retificações futuras, bem como garantindo a transparência e a confiabilidade do processo junto aos interessados.

Nova Data de Publicação
📜 A Portaria de Transposição será publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2025 (quinta-feira).
🗂️ As Atas de Julgamento das Câmaras e da Câmara Recursal continuam sendo publicadas normalmente às segundas-feiras, a partir de 04/08/2025.

Agradecemos a compreensão dos servidores e empregados públicos dos ex-Territórios. A CEEXT reforça seu compromisso com a legalidade, a celeridade e a justiça no reconhecimento dos direitos previstos nas Emendas Constitucionais.