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Comissão divulga datas das publicações do mês de dezembro de 2024
Publicado em
09/12/2024 11h38
A CEEXT informa que a publicação da Portaria de deferimento no Diário Oficial da União referente ao mês de dezembro está programada para o dia 30/12/2024 (segunda-feira).
Conforme planejamento estabelecido com as Câmaras, as atas de julgamentos do mês serão publicadas na página da Comissão nas seguintes datas:
09/12/2024 - segunda-feira
16/12/2024 - segunda - feira
23/12/2024 - segunda-feira