Canais de Comunicação com o Titular de Dados

Titular, conheça seus direitos

Para exercer algum dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é necessário registrar a demanda na Plataforma FalaBR com conta Gov.BR de nível mínimo PRATA. Essa plataforma permite identificar o titular dos dados de forma segura, garantindo uma comunicação adequada conforme exige a LGPD. O nível PRATA assegura um nível “alto” de segurança da conta como forma de evitar o uso indevido por fraudadores (veja mais informações sobre os níveis de validação do Gov.Br aqui).

Para isso, clique numa das figuras disponíveis abaixo:

Direitos relacionados ao acesso à informação:

Solicitação de providências para o exercício dos demais direitos:

Figura com link para acesso à informação.

Confirmação da existência de dados pessoais de sua titularidade por ela tratados
Acesso aos dados pessoais sob tratamento
Informações sobre o uso compartilhado dos dados pessoais
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Figura com link para solicitação de providências

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização ou cessação do tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Explicação e revisão de decisões automatizadas
Demais direitos (confira a lista completa na página da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD)

Observação: ao acessar a plataforma, selecionar o órgão "MGI" e o assunto "Dados Pessoais - LGPD".

Suporte aos usuários dos sistemas do MGI

Em caso de dúvidas sobre o uso de sistemas ou serviços do MGI, há meios específicos de atendimento. Acesse abaixo os links para alguns desses canais:

Contato direto com o Encarregado

Observação: canal utilizado para casos que não envolvem a solicitação de direitos do titular.

O titular de dados pessoais tratados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pode entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio dos seguintes canais:

Telefone: (61) 2020-5359

E-mail: encarregado.mgi@gestao.gov.br