Dispensa de Licitação nº 02/2023 - Central de Compras (UASG 201057)
Contratação de acesso a dados do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) e Consultas aos dados cadastrais de CPF por meio de API (API CPF Light)
Publicado em
26/04/2023 16h01
Atualizado em
06/02/2024 18h40
Objeto: Contratação de acesso a dados do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) e Consultas aos dados cadastrais de CPF por meio de API (API CPF Light), para órgãos e entidades da Administração Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico.
Processo Administrativo nº 19973.105023/2021-73
Data de divulgação no DOU: 26/04/2023
Amparo legal: Lei 8.666/93, Art. 24, Inciso XVI
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 4.776.285,60
Documentos disponíveis no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI): clique aqui