Legislações

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]

Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Portaria MGI nº 5.112, de 24 de junho de 2026 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança. (Revoga as seguintes portarias: I - a Portaria MGI Nº 5.896, de 17 de outubro de 2023; II - a Portaria MGI Nº 2.264, de 26 de maio de 2023; III - a Portaria MGI Nº 3.844, de 28 de julho de 2023; IV - a Portaria GM/MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2023; V - a Portaria MGI Nº 7.601, de 24 de novembro de 2023; VI - a Portaria MGI Nº 4.610, de 6 de agosto de 2024; VII - a Portaria GM/MGI Nº 7.604, de 10 de outubro de 2024; VIII - a Portaria MGI Nº 793, de 30 de janeiro de 2026; e IX - a Portaria MGI Nº 1.547, de 14 de março de 2024. )