O que você precisa saber sobre a baixa?

O que é?

Serviço que possibilitar ao MEI realizar a baixa cadastral do CNPJ. O serviço deve ser utilizado quando o empreendedor não está mais atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio.

Passo a passo da baixa 

1. Clique no botão Solicitar
2. Informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br). Se ainda não possui uma, clique no botão Criar Conta Gov.br.
3. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional
4. Revise o formulário 
5. Preencha a declaração de baixa
6. Emita o CCMEI de baixa (opção disponível após confirmação da baixa)

O que fazer a após a baixa:

 1- Quitar débitos os Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)

 2- Faça a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção)

É importante você saber

1 - O pagamento do DAS/MEI é obrigatório a partir do mês de inscrição até o mês de baixa do CNPJ MEI. O vencimento das contribuições são sempre no dia 20 do mês seguinte, ou no próximo dia útil se este cair num final de semana ou feriado;

2- A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ baixado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

3-  Importante saber que a DASN-SIMEI Normal se refere as informações de faturamento do ano anterior. Por exemplo: A DASN-SIMEI 2019 são declaradas as informações de 2019, mas é realizada em 2020. 

Já a DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) se refere as informações de faturamento do período do ano em foi baixada a inscrição do MEI: Por exemplo: Foi baixado a inscrição em 2020. Nesse caso deverá ser entregue a DASN-SIMEI Situação Especial referente ao período de 2020 em que o MEI esteve ativo.

* a entrega da declaração de​ extinção deve ocorrer até o último dia do mês:

a)   De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
b)   Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.​

4 - Para se certificar de que não há nenhuma pendências com relação às obrigações no âmbito Federal, acesse o PGMEI versão completa com certificado digital ou código de acesso, pois é possível, no menu “Consulta Extrato/Pendências”, consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio de DAS; consultar pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB; consultar DAS emitidos.

5 - A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida. 

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