Recurso ao DREI nº 16100.004318/2024-57

Recurso ao DREI contra decisão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES que manteve o arquivamento da 11ª Alteração do Estatuto Social da BIO SCAN Diagnóstico por Imagem S.A. Pretensão recursal de cancelamento do arquivamento do ato societário. Superveniência de decisão judicial que suspendeu os efeitos das 10ª e 11ª alterações contratuais, determinando a manutenção do espólio no quadro societário até julgamento definitivo. Prevalência da decisão judicial sobre a esfera administrativa. Limitação da atuação das Juntas Comerciais e do DREI ao exame formal dos atos societários. Impossibilidade de análise do mérito da controvérsia societária. Existência de demanda judicial em curso e ausência de informações atualizadas, apesar de diligências realizadas. Risco de sobreposição de decisões e de conflito entre instâncias.