Recurso ao DREI Nº 14022.035901/2024-54
Recurso ao DREI. Cancelamento de arquivamento de ata de assembleia geral e de atos posteriores.
Alegação de nulidades na convocação e na publicidade dos atos. Competência das Juntas Comerciais e do DREI restrita ao exame da legalidade e da regularidade formal dos documentos.
Observância da orientação normativa do DREI no ato do arquivamento. Existência de provimento judicial determinando o restabelecimento do registro. Princípios da segurança jurídica e da prevalência das decisões judiciais.
Atualizado em
18/02/2026 14h00
SEI_57733033_Decisao_de_Recurso.pdf
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