Recurso ao DREI nº 14021.104844/2025-51

REGISTRO EMPRESARIAL. RECURSO AO DREI. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE ARQUIVAMENTOS. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUNTA COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. PARECER Nº 00062/2026/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU. DISTINÇÃO ENTRE RECURSO INTERPOSTO CONTRA MERO SOBRESTAMENTO E RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO REGISTRAL PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONCRETA, ESPECÍFICA E DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS COM APTIDÃO PARA INFLUIR DIRETAMENTE NA EFICÁCIA E NA EXECUTORIEDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. AUTOCONTENÇÃO INSTITUCIONAL DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FINAL. RECURSO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO QUALIFICADO DO EXAME DE MÉRITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 2361079-96.2025.8.26.0100 E DA APELAÇÃO Nº 1081870-41.2023.8.26.0100, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.