Recurso ao DREI nº 14021.000807/2025-75

Recurso interposto por AGM Participações Ltda. e DML Participações Ltda. visando ao cancelamento do arquivamento da ata de reunião de sócios da BEEDOO Licenciamento de Software Ltda., realizada em 01/06/2023 e registrada sob nº 242.174/23-1. Tese recursal fundada na alegação de irregularidades formais essenciais: ausência de convocação válida, vícios na instalação e condução da reunião, composição irregular da mesa, inexistência de quórum contratual e desconformidade com as formalidades previstas na IN DREI nº 81/2020. Junta Comercial reconheceu irregularidades formais no ato, inclusive quanto ao quórum previsto no contrato social, instaurou boletim administrativo e, posteriormente, sobrestou o processo por existência de ações judiciais com identidade de partes, objeto e causa de pedir.