Embargos de Declaração nº 14022.170770/2021-16
Embargos de Declaração. Art. 15 c/c art.1.022 do Código de Processo Civil. Não verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
DECISÃO RECURSAL DE 07.02.2022 - Embargos de Declaração 14022170770202116.pdf