Recurso ao DREI nº 14022.183970/2022-10
Pedido de desarquivamento. Previsão contratual de revogação de doação de cotas por descumprimento de encargos e consequente reversão do quadro societário. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
decisao-recursal-10-08-22 - 14022183970202210.pdf