Recurso ao DREI nº 14022.151617/2022-62
Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 31.05.2022 - 14022151617202262.pdf