Recurso ao DREI nº 2250.01.0002962/2020-09
Pedido de desarquivamento. Ata de Reunião de
sócios e Alteração Contratual. Exclusão de sócio
minoritário. Cláusula permissiva no contrato
social. Aplicação do art. 1.085, parágrafo único, do
Código Civil.
A competência da Junta Comercial se
circunscreve ao exame das formalidades essenciais
e legais dos documentos.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 23.02.2022.pdf
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