Recurso ao DREI nº 14022.160338/2022-90
Pedido de manutenção de arquivamento. Alteração contratual. Destituição de sócio administrador e nomeação de administrador não sócio no contrato social. Microempresas e empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias, que serão substituídas por deliberação representativa de mais de 50% do capital, conforme art. 70 da Lei Complementar de nº 123, de 2006.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 22.06.2022 - 14022160338202290.pdf