Recurso ao DREI nº 14022.115320/2022-33
Nome Empresarial. Semelhança. Não aplicaçãodo § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Atos questionados são anteriores à publicação da Lei nº14.195, de 2021.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 14.02.2022 - 14022115320202233.pdf