Recurso ao DREI nº 14021.112024/2022-91
Leiloeiro Público Oficial. Penalidade de suspensão. Denúncia acerca de descumprimento dos deveres funcionais. As obrigações do Leiloeiro Público Oficial no exercício de suas atividades profissionais são personalíssimas, ainda que atue como mandatário dos comitentes que têm interesse em submeter seus bens à leilão. É cabível a imputação de penalidade quando leiloeiros não fizerem conhecidas as reais condições dos bens submetidos à leilão, independentemente da prova de efetivo prejuízo pelo pretenso prejudicado.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Decisão de Recurso - 14021112024202291.pdf