Recurso ao DREI n º 14021.112005/2022-64
Leiloeiro Público Oficial. Denúncia em decorrência da ausência de complementação da caução funcional. É cabível a pena de destituição quando o leiloeiro deixar de cumprir com a complementação da caução funcional.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Decisão de Recurso - 14021112005202264.pdf