Obrigatoriedade de autorização prévia da Polícia Federal para arquivamento de ato constitutivo, alterador ou extintivo na Junta Comercial que envolvam a+vidades de segurança privada (art. 40, inciso XI, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024) e esclarecimentos quanto ao registro de atos cujas atividades sejam de prática de tiro e caça esportiva.
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Publicado em
15/02/2023 11h54
Atualizado em
20/02/2026 08h22
Requisitos a serem observados pelas Juntas Comerciais quando da apresentação pelo interessado de Certificado de Proficiência para habilitação e matrícula como Tradutor e Intérprete Público, à luz do art. 19 da IN DREI n. 52/2022.
Lançamento do Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas. Conteúdo jurídico a ser adotado nos julgamentos dos atos societários das sociedades anônimas. Conferir ampla divulgação. Inteligências da Lei nº 6.404/1976, Lei nº 8.934/1994 e artigo 1.152 do Código Civil.
Orientações quanto à possibilidade de Emissão de Debêntures por Sociedade Limitada.
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