SEI_47850686_Oficio_Circular_36.pdf
Obrigatoriedade de autorização prévia da Polícia Federal para arquivamento de ato constitutivo, alterador ou extintivo na Junta Comercial que envolvam a+vidades de segurança privada (art. 40, inciso XI, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024) e esclarecimentos quanto ao registro de atos cujas atividades sejam de prática de tiro e caça esportiva.
Atualizado em
24/03/2025 13h58
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