Consulta Pública n° 07/2018 DREI

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº XX, DE XX DE XXXXX DE 2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos meios físicos (documentos em papel) frente aos equipamentos de digitalização de imagens de menor custo e disponíveis para utilização pelos órgãos públicos;

CONSIDERANDO que a redução dos custos enfrentados pelos órgãos públicos implica na disponibilização de recursos para outros serviços aos cidadãos, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 3º................................................................................................................................

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     § 2º Para utilização da via única, os processos protocolados perante a Junta Comercial deverão ser impressos na cor preta, com papel branco, fonte com tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4). (NR)

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     § 5º Poderá ser devolvido ao interessado o documento físico apresentado em via única, digitalizado no momento de seu protocolo na Junta Comercial, com a preservação da sua imagem, mediante conferência e assinatura certificada de agente público. (NR)

Art. 4º..................................................................................................................................

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     § 3º As Juntas Comercias poderão adotar chancela digital, gerada automaticamente, para cada página do documento protocolado em papel, contendo no mínimo os dados do caput deste artigo. (NR)

     § 4º Os processos protocolados perante a Junta Comercial que não reservarem um espaço em branco de 5 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas terão o tamanho de seus textos adaptados de forma automática para utilização da chancela digital. (NR)

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Art. 6º..................................................................................................................................

     § 1º As Juntas Comerciais poderão entregar ao interessado o ato registrado, por meio eletrônico, nos termos regulamentados pelo DREI. (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013:

I - o § 4º do art. 3º; e

II - o § 2º do art. 6º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

Anexos relacionados:

1. Edital de Prorrogação publicado no D.O.U;
2. Edital publicado no D.O.U de 28/06/2018;
3. Minuta de Instrução Normativa DREI nº xx, de xx de xxxxx de 2018;