Consulta Pública n° 13/2018 DREI

Consulta Pública sobre Minuta de Instrução Normativa alterando dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 48, de 2018 (Padronização nacional na formulação de exigências), disponibilizada no sítio eletrônico do DREI (www.drei.mdic.gov.br).

Qualquer um, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública submetendo ao DREI seus comentários e sugestões pessoais.

Sugerimos que as manifestações sejam acompanhadas com um bom telefone de contato.

Os andamentos desta consulta serão divulgados exclusivamente por meio do sítio eletrônico deste Departamento, sem o envio de novas mensagens eletrônicas.

Participe enviando, até 10 de outubro de 2018, seus comentários e sugestões, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2018.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO que os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins devem ser exercidos, em todo território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente;

CONSIDERANDO que exigências genéricas formuladas sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas, e.g.“outras”, vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

CONSIDERANDO a finalidade deste Departamento de estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

CONSIDERANDO que todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais, devendo o indeferimento ou a formulação de exigência serem devidamente fundamentados;

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Art. 1º...............................................................................................................................

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     § 4º A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para os tipos jurídicos e atos não contemplados no caput, bem como para os atos de transformação, incorporação, fusão, cisão, conversão e os interestaduais. (NR)

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Art. 5º................................................................................................................................

Parágrafo único. Terá trâmite prioritário obrigatório a análise do cumprimento de exigência formulada sem conexão com as providências saneadoras adotadas pelo interessado. (NR)

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Capítulo II

DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIA EXCEPCIONAL (NR)

Art. 8º Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, formulará questão dirigida ao Presidente que solicitará parecer da Procuradoria. (NR)

     § 1º A questão formulada indicará precisamente a norma, dentre as elencadas no art. 10 desta instrução normativa, na qual se fundamenta e os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais se refere. (NR)

     § 2º As questões formuladas que não culminarem em exigência excepcional terão seus autos arquivados nos termos definidos pela Junta Comercial. (NR)

     § 3º Revogado.

     § 4º Revogado.

     § 5º Revogado.

Art. 9º Ao Presidente compete indelegável e exclusivamente decidir por formular, em caráter excepcional, exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, observadas as disposições deste Capítulo. (NR)

I - Revogado.

II - Revogado.

III - Revogado.

     § 1º O parecer favorável da Procuradoria, conquanto não vinculante, é condição indispensável para a formulação de exigência excepcional. (NR)

     § 2º A exigência excepcional não gerará precedente e nem efeito vinculante. (NR)

     § 3º O Presidente, sempre que formulada exigência excepcional, em até cinco dias, dará conhecimento ao DREI que, conforme o caso, atualizará os anexos desta instrução normativa. (NR)

Art. 10 A exigência excepcional somente será formulada quando fundamentada em alguma das seguintes normas: (NR)

I - em lei; (NR)

II - no Decreto nº 1.800; (NR)

III - ou em Instrução Normativa do DREI. (NR)

     § 1º Revogado.

     § 2º Revogado.

     § 3 º Revogado.

Parágrafo único. A Junta Comercial poderá definir instâncias, que antecedam a Procuradoria e a decisão presidencial, com a prerrogativa de indeferir e arquivar a questão cujo fundamento seja improcedente ou sem nexo com a exigência excepcional que seria formulada. (NR)

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa DREI nº 48, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 48, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Anexo III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O DREI incluirá dentre os anexos da Instrução Normativa nº 48, de 2018, lista de questões que não ensejam formulação de exigências.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 48, de 2018:

I - os §§ 3º, 4º e 5º do art. 8º;

II - os incisos I, II e III do art. 9º; e

III - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 10.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

Anexos relacionados:

1. Edital publicado no D.O.U de 03/10/2018;
2. Minuta de Instrução Normativa DREI nº xx, de xx de xxxxx de 2018;
3. Lista de questões que não ensejam formulação de exigências;
4. Instrução Normativa DREI nº 48/2018.