Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Ministério da Economia
  • Serviços
  • Canais de Atendimento
    • Horário de Funcionamento
    • Imprensa
      • Avisos de Pautas
      • Notas à imprensa
      • Quem é quem
    • Ouvidoria
      • Relatórios
    • Presencial
    • Telefone e Carta (Fale Conosco)
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Composição
    • Organograma
  • Agendas de Autoridades
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
    • Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
      • O que é AIR
      • Relatórios de AIR
      • Dispensas de AIR
      • O que é ARR
      • Agenda de ARR
      • Relatórios de ARR
      • Participação Social, Audiências e Consultas Públicas
      • Guias e Documentos de Suporte
      • Pílulas do Conhecimento
      • Eventos
      • Projeto Estratégico
    • Avaliação de Políticas Públicas
      • Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP)
      • CMAG e CMAS - Comitês de avaliação de políticas públicas
      • Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas
      • Subsídios
      • Boletins e Estudos
      • Seminários de Políticas Públicas
      • Notícias
    • Biblioteca
      • Normas
      • BMF Rio de Janeiro
      • BMF Minas Gerais
      • Pesquisa
      • Biblioteca Digital
      • Serviços
      • Histórico
    • Comércio Exterior e Atuação internacional
      • Assuntos Econômicos Internacionais
      • Acordos Previdenciários Internacionais
      • Acordos Internacionais
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Câmara de Comércio Exterior - Camex
      • Comércio Exterior
      • Cofiex
      • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig
      • Estatísticas de Comércio Exterior
      • Fundo Verde do Clima
      • Guia do Viajante
      • Operador Econômico Autorizado - OEA
      • Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE
      • Ponto de Contato Nacional Brasil - PCN
      • Programa de Gestão - Secint
      • Sistemas de Comércio Exterior - Siscomex
    • Comissão dos Ex-Territórios Federais
      • Atas
      • Portarias de Deferimento
      • Legislação
      • Notícias
      • Central de Atendimento
      • Prestação de Contas
    • Covid-19 (Coronavírus)
    • Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
      • CGSIM
      • Consultas Públicas
      • Publicações legais
      • Empresas Estrangeiras
      • Juntas Comerciais
      • Normas
      • Links e Downloads
      • Notícias
      • Decisões Recursais
      • Projetos Estratégicos
      • Tabelas de Dispensa de Alvará e Licenças
      • TESTES
      • Proponha ao DREI
      • Inova Simples
      • Quem somos
    • Empresas Estatais Federais
      • Institucional
      • IG-Sest
      • Legislação
      • Transparência
      • Central de Conteúdo
      • Sistemas
      • CGPAR
      • Espaço do Conselheiro
      • Quem é quem
    • Fazenda
      • Relatório do Prisma Fiscal
    • Gestão
      • Almoxarifado Virtual Nacional
      • AntecipaGov
      • Central de Compras
      • Compras Governamentais
      • Consultoria Executiva
      • Controle Interno da Gestão
      • Empresas Estatais
      • Estratégia Federal de Desenvolvimento
      • Gestão Estratégica
      • Portal de Convênios
      • TaxiGov
      • TransformaGov
      • Outros
      • Estruturas Organizacionais
      • Organizações Sociais
    • Governo Digital
    • Museus
      • Casa dos Contos
    • OCDE
      • O Brasil na OCDE
      • Membros e Estrutura Organizacional da OCDE
      • Processo de acessão do Brasil à OCDE
      • Ações do Ministério da Economia com a OCDE
      • Apresentações
    • Patrimônio da União
      • Governança
      • História da SPU
      • Estrutura Organizacional
      • Serviços da SPU
      • Perguntas Frequentes
      • Fale Conosco
      • Ouvidoria
      • Ouvidoria
      • Perguntas e respostas
      • Atendimento ao cidadão
      • Perguntas frequentes
      • Perguntas frequentes
      • Estrutura Organizacional
      • SPU publica portaria com regras para a compra de imóveis da União por meio de precatórios
      • Governança
    • Planejamento e Orçamento
      • Orçamento Público
      • Plano Plurianual (PPA)
      • Conheça a Secretaria de Orçamento Federal
      • Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop)
      • Orçamento Cidadão
    • Plataforma +Brasil
    • Processo Eletrônico Nacional
      • Ações
      • Notícias
      • Destaques
      • Indicadores
      • Serviços
      • Suporte do Processo Eletrônico Nacional
    • Protocolo
    • Produtividade e Competitividade
    • Programa de Parcerias de Investimentos
    • Sistemas Estruturadores
    • Principais Ações na Área Econômica
    • 100 Dias
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
      • Ações para reduzir o impacto econômico da pandemia do Covid-19
      • Caminho da Prosperidade
      • Incorpora, Brasil!
      • Integra
      • Nova Administração Pública
      • Plano Mais Brasil
      • Principais Ações na Área Econômica
      • Principais Ações na Área Econômica 2022
      • Programa de Gestão
      • Programa de Integridade PREVENIR
      • Programas Finalísticos do Ministério da Economia
      • Projeto Racionaliza
      • TransformaGov
      • Transição de Governo 2018-2019
      • Racionaliza
      • Reforma Administrativa
      • Reforma Tributária
      • Super.Gov.Br
      • Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
      • Plano Mais Brasil
      • Ações de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União
      • Programas que resultem em renúncia de receita
    • Auditorias, Avaliações e Pareceres
    • Convênios e Transferências
    • Dados Abertos
    • Demonstrações Contábeis
      • Relatórios
    • Informações Classificadas
    • Licitações, Contratos, Doações, Leilões, Pregões e Termos de Execução Descentralizada
    • Participação Social, Audiências e Consultas Públicas
    • Perguntas Frequentes
      • Covid-19: Perguntas Frequentes sobre as Medidas de Apoio ao Setor Produtivo
      • Todas as Perguntas Frequentes
    • Receitas e Despesas
    • Regulações (gov.br/reg)
      • Guias e Manuais
      • Dados Abertos
      • Agenda Regulatória
      • Notícias
      • Encontro de Reguladores Federais
      • Sugestões para Regulações
      • Oportunidades de Trabalho - SEAE
      • Participação Social
      • Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros - ICM
      • Reg-OCDE
      • ICM
      • Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC
      • Relatórios de Gestão - SEAE
      • Radar Regulatório
      • Semana da AIR
      • Programa de Selos de Qualidade Regulatória
      • Reguladores Federais
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Servidores
      • Relações de Trabalho
      • Concursos
      • Capacitação
      • Avaliação de Desempenho Institucional do ME
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
      • Avisos e Comunicados
      • Boas práticas
      • Capacitação
      • Conferência de autenticidade
      • Consulta de processos
      • Publicações
      • Sobre
      • Unidades de Protocolo do Ministério da Economia
      • Usuário Externo
      • Usuário Interno
      • Barramento
      • PUSH
      • Publicações Eletrônicas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Portal Único de Informações sobre Investimentos
  • Centrais de Conteúdo
    • Apresentações
    • Áudios
      • 2022
    • Capacitação
      • Identidade Visual e Boas Práticas
      • Videoaulas produzidas pela Ascom
      • Migração para o gov.br
      • Portal Gestão de Conteúdo
      • Legislação, Manuais e Guias relacionados à Comunicação Digital
    • Imagens
    • Legislação
      • Boletim de Pessoal e Serviço
      • Listagem de atos normativos inferiores a decreto
      • Legislação do extinto Ministério da Fazenda
    • Publicações
      • Boletins
      • Cartilhas
      • Demonstrações Contábeis
      • Estudos e notas informativas
      • Guias e Manuais
      • Notas Técnicas
      • Planilhas
      • Processo Administrativo de Responsabilização
      • Publicações em Outros Idiomas
      • Relatórios
      • Temas
      • Planejamento
    • Redes Sociais
  • Órgãos do ME
    • Gabinete do Ministro
    • Assessoria Especial
    • Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
    • Assessoria Especial de Relações Institucionais
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Secretaria Executiva
      • Secretaria Executiva
      • Assessoria Especial de Controle Interno
      • Corregedoria
      • Ouvidoria
    • Sec. Esp. Receita Federal do Brasil
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Desestatização, Desinvestimento e Mercados
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
    • Sec. Esp. Desburocratização, Gestão e Governo Digital
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal institucional (Gestão)
      • Portal institucional (Governo Digital)
    • Sec. Esp. Tesouro e Orçamento
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Produtividade e Competitividade
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Programa de Parcerias de Investimentos
      • Sobre o programa
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
      • Secretaria Especial do PPI
      • Conselho do PPI
      • Apoio Federal às Concessões e Parcerias Público-privadas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
      • Investidor
      • Publicações Institucionais
      • Perguntas frequentes
      • Projetos
      • Legislação e Arquivos
      • Notícias
      • Notícias (Anteriores a 2022)
      • As 10 Diretrizes
      • Centrais de Conteúdo
      • Ouvidoria
      • Legislação e Arquivos
      • Redes Sociais
    • Órgãos Colegiados
      • Conselho Monetário Nacional - CMN
      • Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
      • Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
      • Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP
      • Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP
      • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf
      • Comitê Brasileiro de Nomenclatura
      • Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditosao Exterior - Comace
      • Comitê de Coor. Gerencial das Inst. Financeiras Públicas Federais
      • Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN
      • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig
      • Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
      • Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC
      • Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC
      • Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
      • Comissão de Financiamento Externo - Cofiex
      • Comissão Nacional de Cartografia - Concar
      • Comissão Nacional de Classificação - Concla
      • Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco
      • Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro
      • Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
      • Conselho Nacional do Trabalho
      • Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
      • Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT
      • Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES
      • Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
      • Fórum Nacional de Microcrédito
      • Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep
      • Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
      • Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
      • Câmara de Comércio Exterior - Camex
      • Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf
    • Entidades vinculadas
      • Autarquias
      • Empresas Públicas
      • Sociedades de Economia Mista
      • Fundações
  • Min. Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
  • Min. Fazenda
  • Min. Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Min. Planejamento e Orçamento
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Galeria de Aplicativos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termos de Uso
      • Sobre o gov.br
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Temas em Destaque
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Flickr
  • Facebook
  • Instagram
  • SoundCloud
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Institucional

Institucional

Info
Institucional
Institucional
Agenda de autoridades

Agenda de autoridades

Organograma

Organograma

Quem é Quem

Quem é Quem

Missão e Visão

Missão e Visão

Horário de funcionamento

Horário de funcionamento

Conheça a estrutura do ME

Assuntos relacionados às competências das entidades vinculadas

Aline Damasceno é nomeada secretária-executiva adjunta do MDIC

Com 18 anos no serviço público, Aline é mestre em administração pública e integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

24/01/2023 09h06

Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte

Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas

02/09/2022 09h53

Receita promove iniciativas de cidadania fiscal para conscientizar sobre a função dos impostos

Ações demonstram ao cidadão o impacto do trabalho realizado pela instituição

29/08/2022 11h12
Mais assuntos

Base Jurídica

A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 estabeleceu a nova estrutura do governo federal. Dentro da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, foi criado o Ministério da Economia, integrando atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e do Trabalho. 

A estrutura regimental do Ministério da Economia foi definida pelo Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, com alterações do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e do Decreto nº 10.072 de 18 de outubro de 2019, e do Decreto n° 10.366, de 22 de Maio de 2020 e posteriores alterações com a conversão da MP na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.


Competências

O Ministério da Economia tem como área de competência os seguintes assuntos:

1. moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta e fechada;
2. política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
3. administração financeira e contabilidade públicas;
4. administração das dívidas públicas interna e externa;
5. negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
6. preços em geral e tarifas públicas e administradas;
7.fiscalização e controle do comércio exterior;
8. elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
9. autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e
f) da exploração de loterias, incluídos sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

10. previdência;
11. previdência complementar;
12. formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
13. avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
14. elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
15. elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
16. viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
17. formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
18. coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
19. formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
20. administração patrimonial;
21. políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
22. propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
23. metrologia, normalização e qualidade industrial;
24. políticas de comércio exterior;
25. regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
26. aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
27. participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
28. registro do comércio;
29. formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
30. articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas;
31. política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
32. política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
33. fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
34. política salarial;
35. formação e desenvolvimento profissional;
36. segurança e saúde no trabalho; e
37. regulação profissional.

Clique aqui para consultar as informações institucionais que estavam publicadas no site do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O site do MPDG foi migrado em 8 de junho de 2020.

Clique aqui para consultar as agendas que estavam publicadas no extinto site do MPDG, migrado em 8 de junho de 2020.

  • Serviços
  • Canais de Atendimento
    • Horário de Funcionamento
    • Imprensa
      • Avisos de Pautas
      • Notas à imprensa
      • Quem é quem
    • Ouvidoria
      • Relatórios
    • Presencial
    • Telefone e Carta (Fale Conosco)
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Composição
    • Organograma
  • Agendas de Autoridades
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
    • Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
      • O que é AIR
      • Relatórios de AIR
      • Dispensas de AIR
      • O que é ARR
      • Agenda de ARR
      • Relatórios de ARR
      • Participação Social, Audiências e Consultas Públicas
      • Guias e Documentos de Suporte
      • Pílulas do Conhecimento
      • Eventos
      • Projeto Estratégico
    • Avaliação de Políticas Públicas
      • Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP)
      • CMAG e CMAS - Comitês de avaliação de políticas públicas
      • Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas
      • Subsídios
      • Boletins e Estudos
      • Seminários de Políticas Públicas
      • Notícias
    • Biblioteca
      • Normas
      • BMF Rio de Janeiro
      • BMF Minas Gerais
      • Pesquisa
      • Biblioteca Digital
      • Serviços
      • Histórico
    • Comércio Exterior e Atuação internacional
      • Assuntos Econômicos Internacionais
      • Acordos Previdenciários Internacionais
      • Acordos Internacionais
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Câmara de Comércio Exterior - Camex
      • Comércio Exterior
      • Cofiex
      • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig
      • Estatísticas de Comércio Exterior
      • Fundo Verde do Clima
      • Guia do Viajante
      • Operador Econômico Autorizado - OEA
      • Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE
      • Ponto de Contato Nacional Brasil - PCN
      • Programa de Gestão - Secint
      • Sistemas de Comércio Exterior - Siscomex
    • Comissão dos Ex-Territórios Federais
      • Atas
      • Portarias de Deferimento
      • Legislação
      • Notícias
      • Central de Atendimento
      • Prestação de Contas
    • Covid-19 (Coronavírus)
    • Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
      • CGSIM
      • Consultas Públicas
      • Publicações legais
      • Empresas Estrangeiras
      • Juntas Comerciais
      • Normas
      • Links e Downloads
      • Notícias
      • Decisões Recursais
      • Projetos Estratégicos
      • Tabelas de Dispensa de Alvará e Licenças
      • TESTES
      • Proponha ao DREI
      • Inova Simples
      • Quem somos
    • Empresas Estatais Federais
      • Institucional
      • IG-Sest
      • Legislação
      • Transparência
      • Central de Conteúdo
      • Sistemas
      • CGPAR
      • Espaço do Conselheiro
      • Quem é quem
    • Fazenda
      • Relatório do Prisma Fiscal
    • Gestão
      • Almoxarifado Virtual Nacional
      • AntecipaGov
      • Central de Compras
      • Compras Governamentais
      • Consultoria Executiva
      • Controle Interno da Gestão
      • Empresas Estatais
      • Estratégia Federal de Desenvolvimento
      • Gestão Estratégica
      • Portal de Convênios
      • TaxiGov
      • TransformaGov
      • Outros
      • Estruturas Organizacionais
      • Organizações Sociais
    • Governo Digital
    • Museus
      • Casa dos Contos
    • OCDE
      • O Brasil na OCDE
      • Membros e Estrutura Organizacional da OCDE
      • Processo de acessão do Brasil à OCDE
      • Ações do Ministério da Economia com a OCDE
      • Apresentações
    • Patrimônio da União
      • Governança
      • História da SPU
      • Estrutura Organizacional
      • Serviços da SPU
      • Perguntas Frequentes
      • Fale Conosco
      • Ouvidoria
      • Ouvidoria
      • Perguntas e respostas
      • Atendimento ao cidadão
      • Perguntas frequentes
      • Perguntas frequentes
      • Estrutura Organizacional
      • SPU publica portaria com regras para a compra de imóveis da União por meio de precatórios
      • Governança
    • Planejamento e Orçamento
      • Orçamento Público
      • Plano Plurianual (PPA)
      • Conheça a Secretaria de Orçamento Federal
      • Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop)
      • Orçamento Cidadão
    • Plataforma +Brasil
    • Processo Eletrônico Nacional
      • Ações
      • Notícias
      • Destaques
      • Indicadores
      • Serviços
      • Suporte do Processo Eletrônico Nacional
    • Protocolo
    • Produtividade e Competitividade
    • Programa de Parcerias de Investimentos
    • Sistemas Estruturadores
    • Principais Ações na Área Econômica
    • 100 Dias
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
      • Ações para reduzir o impacto econômico da pandemia do Covid-19
      • Caminho da Prosperidade
      • Incorpora, Brasil!
      • Integra
      • Nova Administração Pública
      • Plano Mais Brasil
      • Principais Ações na Área Econômica
      • Principais Ações na Área Econômica 2022
      • Programa de Gestão
      • Programa de Integridade PREVENIR
      • Programas Finalísticos do Ministério da Economia
      • Projeto Racionaliza
      • TransformaGov
      • Transição de Governo 2018-2019
      • Racionaliza
      • Reforma Administrativa
      • Reforma Tributária
      • Super.Gov.Br
      • Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
      • Plano Mais Brasil
      • Ações de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União
      • Programas que resultem em renúncia de receita
    • Auditorias, Avaliações e Pareceres
    • Convênios e Transferências
    • Dados Abertos
    • Demonstrações Contábeis
      • Relatórios
    • Informações Classificadas
    • Licitações, Contratos, Doações, Leilões, Pregões e Termos de Execução Descentralizada
    • Participação Social, Audiências e Consultas Públicas
    • Perguntas Frequentes
      • Covid-19: Perguntas Frequentes sobre as Medidas de Apoio ao Setor Produtivo
      • Todas as Perguntas Frequentes
    • Receitas e Despesas
    • Regulações (gov.br/reg)
      • Guias e Manuais
      • Dados Abertos
      • Agenda Regulatória
      • Notícias
      • Encontro de Reguladores Federais
      • Sugestões para Regulações
      • Oportunidades de Trabalho - SEAE
      • Participação Social
      • Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros - ICM
      • Reg-OCDE
      • ICM
      • Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC
      • Relatórios de Gestão - SEAE
      • Radar Regulatório
      • Semana da AIR
      • Programa de Selos de Qualidade Regulatória
      • Reguladores Federais
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Servidores
      • Relações de Trabalho
      • Concursos
      • Capacitação
      • Avaliação de Desempenho Institucional do ME
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
      • Avisos e Comunicados
      • Boas práticas
      • Capacitação
      • Conferência de autenticidade
      • Consulta de processos
      • Publicações
      • Sobre
      • Unidades de Protocolo do Ministério da Economia
      • Usuário Externo
      • Usuário Interno
      • Barramento
      • PUSH
      • Publicações Eletrônicas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Portal Único de Informações sobre Investimentos
  • Centrais de Conteúdo
    • Apresentações
    • Áudios
      • 2022
    • Capacitação
      • Identidade Visual e Boas Práticas
      • Videoaulas produzidas pela Ascom
      • Migração para o gov.br
      • Portal Gestão de Conteúdo
      • Legislação, Manuais e Guias relacionados à Comunicação Digital
    • Imagens
    • Legislação
      • Boletim de Pessoal e Serviço
      • Listagem de atos normativos inferiores a decreto
      • Legislação do extinto Ministério da Fazenda
    • Publicações
      • Boletins
      • Cartilhas
      • Demonstrações Contábeis
      • Estudos e notas informativas
      • Guias e Manuais
      • Notas Técnicas
      • Planilhas
      • Processo Administrativo de Responsabilização
      • Publicações em Outros Idiomas
      • Relatórios
      • Temas
      • Planejamento
    • Redes Sociais
  • Órgãos do ME
    • Gabinete do Ministro
    • Assessoria Especial
    • Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
    • Assessoria Especial de Relações Institucionais
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Secretaria Executiva
      • Secretaria Executiva
      • Assessoria Especial de Controle Interno
      • Corregedoria
      • Ouvidoria
    • Sec. Esp. Receita Federal do Brasil
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Desestatização, Desinvestimento e Mercados
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
    • Sec. Esp. Desburocratização, Gestão e Governo Digital
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal institucional (Gestão)
      • Portal institucional (Governo Digital)
    • Sec. Esp. Tesouro e Orçamento
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Produtividade e Competitividade
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
    • Sec. Esp. Programa de Parcerias de Investimentos
      • Sobre o programa
      • Quem é Quem
      • Agenda Pública
      • Portal Institucional
      • Secretaria Especial do PPI
      • Conselho do PPI
      • Apoio Federal às Concessões e Parcerias Público-privadas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
      • Investidor
      • Publicações Institucionais
      • Perguntas frequentes
      • Projetos
      • Legislação e Arquivos
      • Notícias
      • Notícias (Anteriores a 2022)
      • As 10 Diretrizes
      • Centrais de Conteúdo
      • Ouvidoria
      • Legislação e Arquivos
      • Redes Sociais
    • Órgãos Colegiados
      • Conselho Monetário Nacional - CMN
      • Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
      • Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
      • Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP
      • Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP
      • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf
      • Comitê Brasileiro de Nomenclatura
      • Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditosao Exterior - Comace
      • Comitê de Coor. Gerencial das Inst. Financeiras Públicas Federais
      • Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN
      • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig
      • Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
      • Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC
      • Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC
      • Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
      • Comissão de Financiamento Externo - Cofiex
      • Comissão Nacional de Cartografia - Concar
      • Comissão Nacional de Classificação - Concla
      • Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco
      • Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro
      • Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
      • Conselho Nacional do Trabalho
      • Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
      • Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT
      • Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES
      • Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
      • Fórum Nacional de Microcrédito
      • Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep
      • Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
      • Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
      • Câmara de Comércio Exterior - Camex
      • Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf
    • Entidades vinculadas
      • Autarquias
      • Empresas Públicas
      • Sociedades de Economia Mista
      • Fundações
  • Min. Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
  • Min. Fazenda
  • Min. Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Min. Planejamento e Orçamento
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Flickr
  • Facebook
  • Instagram
  • SoundCloud
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página