FAQ - Araribóia
1. O que é desintrusão de terra indígena?
A desintrusão em terra indígena é uma medida que promove a retirada de invasores e coíbe toda atividade ilegal promovida por criminosos dentro do território.
2. Qual o objetivo da desintrusão?
Garantir os direitos da população indígena ao território que a ela pertence, permitindo, assim, que a organização social, os costumes, a língua, as crenças, as tradições sejam resguardados e respeitados, conforme assegura a Constituição Federal, bem como a saúde e até mesmo a vida dos indígenas.
O processo também tem como intuito a proteção da terra e de suas riquezas naturais – fauna, flora, rios e minérios.
3. O que diz a Constituição de 1988 sobre o tema?
O artigo 231 da Constituição Federal de 1988 diz que são reconhecidos aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
O parágrafo primeiro detalha que terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são as por eles habitadas em caráter permanente, as usadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
O parágrafo segundo especifica que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
O parágrafo sexto diz que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo 231, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União.
Já o artigo 232 estabelece que os indígenas e suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
4. A ação de desintrusão da Terra Indígena Araribóia é uma iniciativa do Governo Federal?
As medidas de proteção e desintrusão das terras indígenas são de responsabilidade do Governo Federal. Para a desintrusão específica da TI Araribóia existe ainda uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à ADPF nº 709, que determina a deflagração do processo.
Com a operação, então, além de atuar conforme sua responsabilidade, protegendo a terra indígena e seu povo, o Governo Federal cumprirá também a determinação da justiça brasileira.
5. Como será feita a desintrusão?
A desintrusão da Terra Indígena Araribóia será realizada pelo Governo Federal em diferentes fases. O trabalho é iniciado a partir do diálogo com lideranças indígenas. As primeiras conversas ocorreram em dezembro de 2024, onde lideranças foram ouvidas, expuseram necessidades e expectativas.
O governo federal também dialoga com o governo do estado, os municípios cuja a TI está inserida, a Assembleia Legislativa do Maranhão, o Ministério Público e a sociedade civil.
A operação então é iniciada com o fortalecimento de fiscalizações na região e com a presença massiva de agentes federais na TI para combater atividades ilegais. Após a fase ostensiva, uma nova fase é iniciada, com políticas para que o território siga sob proteção e com pleno e único usufruto por parte dos indígenas.
6. O que se espera com a desintrusão de modo geral, para além de assegurar a terra aos indígenas?
A operação visa não apenas a retirada dos invasores, mas também a criação de um ambiente seguro e sustentável para os povos indígenas.
Expectativas com a Desintrusão:
A operação busca intensificar a repressão de atividades criminosas, incluindo a exploração ilegal de recursos naturais e outras formas de violência associadas às invasões. A presença reforçada das forças de segurança deverá atuar como um fator dissuasivo para novos crimes.
- Preservação do Meio Ambiente:
A desintrusão fortalece a preservação ambiental, protegendo a biodiversidade e os recursos naturais essenciais para a sobrevivência das comunidades indígenas e para o equilíbrio ecológico da região. A remoção das atividades ilegais permitirá a recuperação de áreas degradadas e a manutenção da floresta em pé.
- Promoção da Sustentabilidade e Integridade Territorial:
Ao restabelecer o controle indígena sobre o território, a operação fomenta práticas de uso sustentável da terra, respeitando o modo de vida tradicional dos povos indígenas e suas práticas de manejo ambiental.
- Valorização da Cultura Indígena:
A ação reforça a integridade e a soberania dos povos indígenas, promovendo o respeito e a valorização de suas culturas, tradições e modos de vida. A desintrusão visa assegurar que as comunidades possam viver de acordo com suas práticas culturais, sem ameaças externas.
- Assegurar a Vida dos Indígenas:
Acima de tudo, a operação tem o propósito fundamental de proteger a vida dos povos indígenas, garantindo um ambiente seguro e livre de conflitos. A segurança física das comunidades é um dos pilares essenciais da desintrusão.
7. Qual é o impacto da desintrusão na vida cotidiana dos indígenas?
A desintrusão da Terra Indígena Araribóia tem diversos impactos diretos e indiretos na vida cotidiana dos povos indígenas. Estes abrangem aspectos sociais, ambientais e culturais.
8. Quais os órgãos públicos envolvidos na operação?
● Casa Civil
● Secretaria-Geral da Presidência da República
● Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República
● Ministério da Justiça e Segurança Pública
● Ministério da Defesa
● Ministério do Meio Ambiente
● Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
● Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
● Ministério dos Povos Indígenas
● Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
● Ministério do Trabalho e Emprego
● Estado maior das Forças Armadas
● Funai
● Incra
● Ibama
● Polícia Federal
● Força Nacional de Segurança Pública
● Polícia Rodoviária Federal
● Agência Brasileira de Inteligência
● Censipam