O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19 Novo texto modifica a pena que determina reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de o agressor ser tutor de animais.

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AGENDA DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL, BRAGA NETTO

SET 2020
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