Avaliação de Políticas Públicas

Publicado em 12/12/2018 13h27 Atualizado em 12/12/2018 13h53

A avaliação das políticas públicas é parte integrante de uma estrutura de decisão baseada em evidências, uma das boas práticas de Governança do Setor Público. A avaliação de políticas públicas, executada como um processo sistemático, integrado e institucionalizado, tem como premissa básica verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão.

Seguindo as melhores referências internacionais, as avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro. Só com a efetiva utilização dos resultados das avaliações na adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro, que os princípios de eficiência, efetividade e eficácia serão aplicados.

Destacam-se as seguintes diretrizes da governança pública relacionadas ao processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas:
i) Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
ii) Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios; e
iii) Manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

A esse respeito, cabe destacar a publicação dos guias “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Avaliação Ex Ante” – volume I, e “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Avaliação Ex Post” – volume II, pelo Governo Federal. Trata-se de referencial metodológico que visa auxiliar no processo de harmonização e coordenação das avaliações dentro do Poder Executivo Federal.

Os guias práticos de análise ex ante e de abordagem ex post foram aprovados como diretrizes de boas práticas pelo CIG. Trata-se de guias recomendados para utilização por todos os órgãos, fundos, autarquias e fundações do governo federal. Para esses órgãos, os guias não são vinculantes, mas, sim, referências e recomendações de boas práticas, com foco no aprimoramento de políticas públicas e na prestação de contas à sociedade, a partir das diretrizes emanadas da instância estratégica exercida pelo CIG.

Publicações - Avaliação de Políticas Públicas (Poder Executivo Federal)

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Outras publicações

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Avaliação de Políticas Públicas
2019: Capacitação & Boas Práticas

- Curso Presencial em Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex Ante (ESAF) – 20h (aguardando cronograma 2019)

- Curso Presencial em Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex Post (ESAF) – 20h (aguardando cronograma 2019)

Data: ver cronograma 2019 (Período Matutino - Horário: 8h30 - 12h30)

- Curso EAD em Avaliação de Políticas Públicas - Guia prático de análise Ex Ante (ENAP)

Data: 17 de dezembro 2018

- Curso Presencial em Formação de Multiplicadores para a Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Análise Ex Ante (IPEA)

- Curso Presencial em Formação de Multiplicadores para a Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Análise Ex Post (ESAF)

Comitês de Monitoramento e Avaliação
A estrutura de financiamento das políticas públicas no Brasil, de forma similar aos processos orçamentários adotados em diversos países, é consubstanciada em tributos, renúncias tributárias, benefícios creditícios e financeiros, registrados tanto na peça principal do Orçamento Geral da União (OGU) quanto em suas informações complementares. Uma forma de segmentar as bases de financiamento de políticas públicas e contribuir para otimizar a avaliação das ações do setor público, reconhecidas pela escassez de recursos para atender às inúmeras demandas da sociedade, é dividir essa base de financiamento entre os subsídios – benefícios tributários, creditícios e financeiros – e as demais fontes de financiamento dessas políticas.

Sob esse prisma, podemos também segmentar as políticas públicas da seguinte forma:
i) Financiadas por meio dos gastos diretos, com dotações consignadas no OGU;
ii) Financiadas por meio dos gastos indiretos, com registro nas informações complementares do OGU.

Contemplando essa segmentação da forma de financiamento das políticas públicas, dois comitês foram instituídos junto aos órgãos centrais para coordenar as avaliações e propor eventuais alterações na execução das políticas públicas, são eles o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (Cmap), instituído pela Portaria Interministerial n° 102, de 2016, e o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (Cmas), instituído pelo Decreto nº 9.588, de 2018.

Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
O Cmap tem o compromisso de avaliar as políticas públicas financiadas por gastos diretos, sem desconsiderar os impactos de bem-estar social. Em 2016, o Cmap focalizou as falhas de gestão e distorções nos gastos relativos às políticas de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e seguro-defeso, assim como focalizou nos gastos endereçados à questão da judicialização da compra de medicamentos. Assim, sob coordenação do Ministério do Planejamento, foram envidados esforços dos órgãos setoriais e dos membros do Cmap no sentido de fortalecer a governança e melhorar a eficácia e a efetividade dessas políticas.

Portaria CMAP:
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/22668940/do1-2016-04-08-portaria-interministerial-n-102-de-7-de-abril-de-2016-22668893

Recomendações CIG
http://www.gov.br/casacivil/orgaos-vinculados/comite-interministerial-de-governanca/ata-da-5a-reuniao-do-comite-interministerial-de-governanca-cig.pdf

Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (Cmas)
O Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (Cmas) tem como principal atribuição monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por Subsídios da União. No rol de atribuições conferidas a este comitê, destacam-se a competência para monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por Subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas, bem como estabelecer cronograma de avaliações e publicizar suas atividades. A atuação deste comitê visa orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Decreto CMAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9588.htm

Avaliações Ex post

Avaliações Externas:

Banco Mundial: Inovar Auto: Avaliando as Políticas Industriais para o Setor Automotivo para Vencer os Desafios das Cadeias de Valor Globais (em inglês)