Participação social

Nesta seção são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação social, realizadas pela Casa Civil da Presidência da República.

Ouvidoria

A Ouvidoria da Presidência da República, integrante do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal (SisOuv), é responsável pela recepção, triagem, distribuição e registro de resposta às manifestações de ouvidoria direcionadas aos órgãos da Presidência, constituindo-se num importante canal de interação da sociedade com o Poder Público. A Ouvidoria compõe a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência, conforme prevê o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, realiza atendimento presencial e trata as manifestações recebidas por meio da Plataforma Integrada de Ouvidorias e Acesso à Informação, o Fala.BR, que disponibiliza ao cidadão os seguintes serviços:

• Acesso à informação: pedido de acesso à informação pública (tratada conforme a Lei nº 12.527, de 2011).
• Denúncia: comunicação de ato ilícito ou irregularidade contra a administração pública.
• Elogio: congratulação a órgão e/ou servidor pelo bom serviço prestado. 
• Reclamação: manifestação de insatisfação acerca do serviço público prestado.
• Simplique: sugestão para desburocratização do serviço público.
• Solicitação: requisição de um atendimento, prestação de serviço ou adoção de providência pela Administração.
• Sugestão: envio de proposta de melhoria dos serviços públicos. 

Legislação 

• Lei nº 13.460, de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto nº 9.094, de 2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
• Decreto nº 9.492, de 2018: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 2017.
• Decreto nº 10.153, de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.. 
• Instrução Normativa Conjunta (CGU/MP) nº 1, de 2018: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
• Portaria CGU nº 581, de 2021: Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Consultas Públicas

As Consultas Públicas da Casa Civil da Presidência da República agora são publicadas na plataforma Participa +Brasil, criada com o propósito de promover e qualificar o processo de participação social a partir da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas, pesquisas e na promoção de boas práticas.