Perguntas Frequentes

1) Qual a agenda do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República?
A agenda do senhor ministro-chefe da Casa Civil pode ser acessada nesta página.

2) Qual o salário de cada servidor da Casa Civil da Presidência da República?
As informações salariais de todos os servidores ativos, civis e militares, e agentes públicos do Poder Executivo Federal, estão disponíveis no Portal da Transparência.

3) Quais são os órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República?
A estrutura básica da Casa Civil foi estabelecida pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.

4) Qual a quantidade de cargos em comissão que existem hoje na Casa Civil? 
A estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República estão disponíveis para consulta no Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016.

5) Como proceder para acompanhar a tramitação, pela Internet, dos projetos de lei enviados pelo Congresso para sanção presidencial?
Após a aprovação no Congresso Nacional os projetos de lei são encaminhados à Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção ou veto. A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição, ou ainda no sítio da Secretaria de Governo da Presidência da República. A decisão presidencial é publicada no Diário Oficial da União. As leis quando sancionadas, com ou sem vetos parciais, são também publicadas no sítio da Internet no endereço: www4.planalto.gov.br/legislacao.