Lei das Ferrovias: uma oportunidade de mais investimentos para o setor

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), o decreto que regulamenta a Lei nº 14.273/2021, conhecida como Lei das Ferrovias. O objetivo da norma é viabilizar investimentos privados na construção de novos trilhos, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário.

Marco Legal

O decreto diz respeito à organização do transporte ferroviário e o uso da infraestrutura ferroviária em território nacional, de forma a possibilitar novas oportunidades de investimentos.

A partir da regulamentação, são definidos os novos processos administrativos de requerimento de autorização para exploração de ferrovia e de chamamento público de interessados na obtenção de autorização para a exploração indireta de ferrovias federais não implantadas ou em processo de devolução ou desativação.

Após a regulamentação, a expectativa é que seja aumentada a disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras e que a malha ferroviária federal seja expandida significativamente, auxiliando na retomada do crescimento econômico e na geração de empregos.

Autorizações

Apenas um ano após instituir o modelo de autorizações ferroviárias, em setembro, o Governo Federal registrou 89 pedidos de entes privados interessados em atuar no setor pelo novo regime. Apresentados por 39 diferentes proponentes, os requerimentos somam 22.442 quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país e têm projeção de investimento estimado em R$ 258 bilhões.

Até o momento, são 27 contratos assinados entre a União e proponentes, que receberam a devida autorização federal para implantar novas estradas de ferro. A projeção de recursos privados a serem alocados na implantação desses empreendimentos já autorizados soma R$ 133,24 bilhões e 9.922,5 quilômetros de novos trilhos, cruzando 15 unidades da Federação. Novos contratos devem ser assinados nos próximos dias.

Com informações do Ministério da Infraestrutura