Critérios de inclusão de empreendimentos no Novo PAC

Diretrizes:

• Concluir empreendimentos remanescentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Investimentos em Logística (PIL).
• Priorizar projetos estruturantes contemplados nos principais planos estratégicos setoriais federais, tais como o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE), o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e o Plano Nacional de Logística (PNLT), entre outros.
• Selecionar projetos que contribuam para a redução das desigualdades sociais e regionais, em alinhamento com a política nacional e os planos de desenvolvimento regional.
• Priorizar empreendimentos que contribuam para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas.
• Selecionar empreendimentos com estudos e projetos de engenharia em estágio avançado de maturidade.
• Priorizar empreendimentos que apresentem baixo nível de restrições ambientais, institucionais, judiciais e fundiárias.
• onsiderar, de forma prioritária, empreendimentos com baixos impactos socioambientais potenciais, especialmente no que se refere a:
  • comunidades indígenas e tradicionais, incluindo Terras Indígenas e territórios quilombolas;
  • áreas ambientalmente sensíveis, como Unidades de Conservação e cavidades naturais subterrâneas;
  • necessidade de reassentamentos populacionais;
  • desmatamento ou indução indireta ao desmatamento.

Rodovias

Diretrizes

• Promover ações contínuas para assegurar níveis adequados de serviço, fluidez do tráfego e segurança viária, com foco na redução do índice de acidentes por meio de intervenções como restauração, sinalização, conservação, controle de peso e velocidade, adequação de Obras de Arte Especiais (OAEs) e construção de passarelas.
• Priorizar obras de ampliação de capacidade em eixos rodoviários estratégicos.
• Fortalecer a integração física nacional e a conexão com países vizinhos.
• Incentivar projetos rodoviários associados a novas concessões e parcerias, visando à ampliação de investimentos privados e à modicidade tarifária.
• Otimizar os processos relacionados a concessões em relicitação, assegurando a continuidade e a melhoria dos serviços.
• Estimular a ampliação de investimentos privados por meio da inclusão de obras e serviços em contratos de concessão existentes.
• Incentivar inovações nos modelos de concessão rodoviária, com foco na eficiência tarifária, sustentabilidade ambiental e uso de novas tecnologias, como Free Flow e Desconto de Usuário Frequente (DUF), bem como ações voltadas à descarbonização.

Critérios de Seleção:

• Enquadramento do empreendimento em ações de duplicação, construção de terceiras faixas, pavimentação, acessos a portos e aeroportos, contornos e travessias urbanas.
• Capacidade de eliminar pontos de estrangulamento e ampliar a capacidade em eixos estratégicos.
• Contribuição para a redução do custo de transporte e para a melhoria da competitividade logística.
• Impacto na melhoria do tráfego e da segurança viária, incluindo a redução do índice de acidentes.
• Atendimento a ações de conservação, restauração, sinalização e controle de peso e velocidade.
• Melhoria da qualidade do pavimento e das condições de trafegabilidade.
• Abrangência territorial, incluindo a incorporação de novas regiões ao processo de desenvolvimento.
• Existência de contratos de manutenção de longo prazo e garantia de cobertura integral da malha viária.
• Previsão de ações para coibir o roubo de cargas.
• Integração do projeto com outros modos de transporte, no âmbito de carteiras estruturadas de investimentos.
• Modelagens de novas concessões em rodovias com volumes de tráfego compatíveis, mediante inclusão de novos investimentos, com foco na modicidade tarifaria
• Projetos prioritários de novas concessões para as rodovias em processo de relicitação
• Observância de critérios de sustentabilidade ambiental, conforme a legislação e as diretrizes setoriais vigentes.

Ferrovias

Diretrizes

• Promover investimentos públicos e privados voltados à expansão da malha ferroviária e à ampliação da capacidade do sistema ferroviário nacional.
• Incentivar o uso eficiente da infraestrutura ferroviária instalada, especialmente por meio do aproveitamento da capacidade de trechos ferroviários inoperantes ou devolvidos.
• Estimular a competição no transporte ferroviário de cargas, incluindo a promoção da interoperabilidade.
• Fomentar o desenvolvimento de projetos de integração multimodal, incluindo a implantação e modernização de terminais logísticos.
• Priorizar o modo ferroviário como solução estruturante para a sustentabilidade ambiental e a redução de emissões de gases poluentes.
• Fomentar a retomada e a ampliação do transporte ferroviário de passageiros.

Critérios de Seleção:

• Contribuição do empreendimento para a ampliação da capacidade da malha ferroviária existente.
• Expansão da malha ferroviária nacional, especialmente por meio da conexão de áreas produtoras aos mercados consumidores e aos portos de exportação.
• Inclusão de investimentos voltados à implantação ou ampliação de linhas ferroviárias para transporte de passageiros.
• Garantia de investimentos em manutenção e segurança operacional da infraestrutura ferroviária.
• Integração do empreendimento a carteiras estruturadas de projetos para ampliação de capacidade e expansão da malha ferroviária, para cargas e passageiros.
• Promoção da integração multimodal, incluindo a implantação ou modernização de terminais ferroviários.
• Modelagens de novos estudos para investimento cruzado.
• Prioridade para novas concessões ou projetos em trechos ferroviários devolvidos.
• Atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental, conforme a legislação e as diretrizes setoriais vigentes.
• Contribuição para o aumento da competição no transporte ferroviário de cargas.
• Previsão de incentivos regulatórios que promovam a maximização do uso da capacidade da infraestrutura ferroviária instalada.
• Promoção da interoperabilidade entre sistemas ferroviários.
• Existência de contrapartidas associadas aos processos de outorga por autorização.
• Estímulo à realização de novos investimentos públicos e privados no setor ferroviário.
• Contribuição para o aperfeiçoamento dos mecanismos de investimentos cruzados.

Aeroportos

Diretrizes

• Promover a expansão da capacidade do sistema aeroportuário e de navegação aérea, assegurando segurança física e operacional e níveis adequados de serviço.
• Ampliar a infraestrutura aeroportuária para atender à demanda crescente de passageiros e cargas, com foco no conforto, na eficiência operacional e na segurança.
• Assegurar o acesso aéreo a regiões isoladas e o atendimento a localidades com elevado potencial turístico.
• Incentivar a modernização tecnológica dos sistemas de controle de tráfego aéreo e dos sistemas operacionais aeroportuários.
• Estimular a ampliação da participação privada na operação, ampliação e manutenção de aeroportos, especialmente de pequeno porte.
• Fomentar o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à redução de emissões e dos impactos ambientais, promovendo a sustentabilidade do setor aéreo.

Critérios de Seleção:

• Inclusão de investimentos destinados à ampliação ou construção de terminais de passageiros e cargas, com vistas ao atendimento da demanda projetada e à garantia dos padrões de segurança operacional e conforto.
• Previsão de modernização tecnológica de sistemas operacionais, incluindo controle de tráfego aéreo e terrestre, sistemas de transporte de bagagens, pontes de embarque, entre outros.
• Fortalecimento da infraestrutura de armazenagem e distribuição de cargas aeroportuárias.
• Contribuição do empreendimento para a ampliação do acesso aéreo a localidades isoladas ou com elevado potencial turístico.
• Estímulo à competição no setor aeroportuário e à atração de novas empresas e operadores.
• Previsão de iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à adoção de tecnologias inovadoras, como a aviação elétrica de curta distância, incluindo aeronaves eVTOL (aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical).
• Integração do empreendimento a carteiras estruturadas de projetos para aeroportos regionais.
• Adequação a modelagens de concessão ou parcerias público-privadas (PPP), com base em estudos técnicos.
• Atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental, em conformidade com a legislação e as diretrizes setoriais vigentes.

Hidrovias

Diretrizes

• Promover maior previsibilidade das condições de navegação, aumentando a confiabilidade do transporte hidroviário.
• Melhorar a eficiência operacional do sistema hidroviário.
• Garantir a segurança da navegação fluvial.
• Incentivar a desburocratização das operações de navegação interior.
• Fortalecer a governança do setor por meio da institucionalização de fóruns de representação dos agentes da navegação interior, ampliando a coordenação e o diálogo entre os atores envolvidos.

Critérios de Seleção:

• Contribuição do empreendimento para o aumento da navegabilidade, incluindo ações de dragagem, derrocamento, sinalização e balizamento.
• Impacto na ampliação da segurança da navegação fluvial.
• Inclusão de investimentos voltados à expansão ou modernização de terminais hidroviários de passageiros e cargas.
• Incorporação de medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, no âmbito do sistema de transportes hidroviários.
• Articulação do planejamento hidroviário com os setores industrial, agrícola e agroindustrial, considerando a ampliação da rede de transporte e a adoção de componentes tecnológicos voltados à segurança operacional e à eficiência energética.
• Previsão de ações voltadas à prevenção e ao combate ao roubo de cargas.
• Contribuição para a redução do custo do frete hidroviário.
• Modelagens de estudos hidroviários para PPP.
• Atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental, em conformidade com a legislação e as diretrizes setoriais vigentes.

Portos

Diretrizes

• Promover a melhoria da eficiência operacional e logística do sistema portuário nacional.
• Ampliar a capacidade portuária, incluindo sistemas de atracação, dragagens, acessos terrestres e terminais.
• Fortalecer a relação porto-cidade, de modo a mitigar conflitos urbanos e potencializar benefícios econômicos e sociais.
• Aprimorar a segurança operacional e da navegação nos portos e instalações portuárias.
• Incentivar a desburocratização das operações portuárias.
• Estimular a inovação tecnológica e organizacional no setor portuário.
• Promover a sustentabilidade ambiental, incluindo ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima.
• Aperfeiçoar a relação institucional com os portos delegados.
• Criar e fortalecer instâncias de articulação e diálogo entre portos e cidades, visando à coordenação de políticas e ações integradas.
• Aperfeiçoar a relação institucional com os portos delegados.
• Criar e fortalecer instâncias de articulação e diálogo entre portos e cidades, visando à coordenação de políticas e ações integradas.

Critérios de Seleção:

• Inclusão de investimentos destinados à implantação ou ampliação de sistemas de atracação, dragagens e acessos terrestres.
• Contribuição do empreendimento para a desburocratização das operações portuárias.
• Capacidade de atração e estímulo a investimentos privados no setor.
• Impacto na segurança operacional e da navegação nos portos e instalações portuárias.
• Melhoria da eficiência operacional e logística do sistema portuário.
• Promoção de iniciativas voltadas à inovação nos portos e instalações portuárias.
• Contribuição para a redução de custos das atividades e dos serviços portuários.
• Estímulo ao aumento da competição no setor portuário.
• Avaliação de limites às integrações horizontal e vertical, quando aplicável.
• Regulamentação de atividades – THC2/SSE
• Proposição de modelos alternativos de gestão portuária, incluindo o modelo de “Zeladoria” (delegação de serviços com manutenção da gestão estratégica).
• Integração do empreendimento a carteiras de projetos portuários públicos - IP4.
• Modelagens de estudos de portos para concessão ou PPP
• Atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental, em conformidade com a legislação e as diretrizes setoriais vigentes.

Abastecimento de Água

Diretrizes

• Apoiar a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas.
• Promover a expansão da produção e da distribuição de água potável, incluindo:
  1. captações superficiais e profundas;
  2. estações de bombeamento;
  3. adutoras;
  4. estações de tratamento de água e de resíduos;
  5. reservatórios;
  6. implantação e substituição de redes de distribuição;
  7. ligações domiciliares;
  8. modernização dos sistemas de medição.
• Priorizar municípios que apresentem maiores déficits de atendimento urbano de abastecimento de água.
• Apoiar a estruturação e a modelagem da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água.
• Incentivar empreendimentos estruturados por meio de concessões comuns e parcerias público-privadas (PPP).

Critérios de Seleção:

• Contribuição do empreendimento para a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água.
• Inclusão de investimentos voltados à expansão da produção e da distribuição de água potável, tais como:
  1. adutoras;
  2. estações de tratamento de água;
  3. reservatórios;
  4. implantação e substituição de redes de distribuição;
  5. modernização dos sistemas de medição.
• Capacidade de o projeto estruturar soluções para municípios com menos de 50 mil habitantes e para áreas rurais.
• Previsão de utilização de investimentos públicos, isoladamente ou em conjunto com parcerias público-privadas (PPP).
• Aderência às diretrizes de regionalização da prestação dos serviços e de sustentabilidade econômico-financeira.

Infraestrutura Hídrica

Diretrizes

• Promover a oferta de água para o abastecimento humano e produtivo, através da execução de barragens, canais e sistemas adutores integrados
• Desenvolver intervenções prioritárias em regiões com menores índices de segurança hídrica, visando:
  1. Viabilizar o acesso à água em quantidade e qualidade adequadas;
  2. Prevenir a ocorrência de desastres relacionados à água.
• Execução de empreendimentos que:
  1. Atendam demandas hídricas existentes e potenciais, verificadas a partir de análises integradas e de factibilidade de cenários regionais de desenvolvimento​;
  2. Sejam complementares e associados ao Projeto de Integração do rio São Francisco​ (PISF);
  3. Apresentem relevância regional​;
  4. Estejam incluídos no Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH);
  5. Promovam ações de mitigação e adaptação a eventos hidrológicos extremos, como secas e cheias​

Critérios de Seleção:

• Enquadramento do empreendimento nas seguintes tipologias de intervenção: projetos e obras de canais, sistemas adutores integrados, adutoras e barragens
• Atendimento aos critérios específicos de priorização, considerando:
  1. complementariedade ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF);
  2. relevância regional do empreendimento;
  3. atendimento a demandas hídricas efetivas, devidamente comprovadas;
  4. localização em regiões com menores índices de segurança hídrica;
  5. inclusão do empreendimento no Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH);
• Prioridade para ações voltadas à segurança e requalificação de barragens, especialmente aquelas:
  1. de propriedade da União;
  2. estratégicas para o PISF;
  3. classificadas com Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto e Categoria de Risco alta, nos termos da legislação vigente

Água para Quem Mais Precisa

Diretrizes

• Promover a oferta de água e soluções sanitárias das áreas rurais e territórios indígenas e de comunidades tradicionais, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social
• Execução de intervenções para oferta de água e soluções sanitárias, prioritariamente a:
  1. Famílias rurais sem acesso à água e cadastradas no adastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
  2. Povos indígenas e comunidades tradicionais;
  3. Agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
  4. Populações atendidas pela operação carro-pipa federal;
  5. Populações rurais situadas em municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de calamidade pública em razão de seca ou estiagem.
• Promover a capacitação das comunidades atendidas para gestão e operação de sistemas descentralizados e alternativos implantados nas áreas rurais e em territórios indígenas e de comunidades tradicionais.
• Utilização de tecnologias adequadas às especificidades das áreas rurais e territórios indígenas e de comunidades tradicionais, como: sistemas simplificados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sistemas de dessalinização, de purificação e de reuso, cisternas de consumo e produção, barragens subterrâneas, módulos sanitários e outras tecnologias sociais de acesso à água e de disposição final de esgotos

Critérios de Seleção:

• Enquadramento do empreendimento nas seguintes tipologias de intervenção:
  1. sistemas simplificados de abastecimento de água;
  2. sistemas de dessalinização;
  3. cisternas de consumo humano e de produção;
  4. barragens subterrâneas;
  5. módulos sanitários;
  6. outras tecnologias sociais de acesso à água.
• Atendimento aos critérios específicos de priorização, considerando:
  1. Povos e comunidades tradicionais;
  2. Regiões com menores índices de desenvolvimento humano;
  3. Populações em situação de vulnerabilidade social;
  4. Populações atendidas pela operação carro-pipa federal.

Revitalização de Bacias Hidrográficas

Diretrizes

• Promover um conjunto articulado de ações voltadas à preservação, conservação e recuperação dos recursos hídricos em situação de vulnerabilidade, especialmente nos casos em que os usos múltiplos da água estejam comprometidos em razão de sua quantidade, qualidade ou condições de escoamento.
• Priorizar intervenções que contribuam para a recarga das vazões afluentes e para a flexibilidade operativa dos reservatórios do setor elétrico, sem prejuízo do uso prioritário e dos usos múltiplos dos recursos hídricos.
• Selecionar empreendimentos que promovam:
  1. infiltração de água no solo;
  2. redução do carreamento de sólidos;
  3. recarga de aquíferos;
  4. combate à poluição hídrica;
  5. prevenção e mitigação de regimes de escoamento extremos.
• Priorizar ações integradas e articuladas, com foco em resultados efetivos na quantidade e na qualidade da água, evitando a pulverização de esforços e recursos.
• Adotar análises territoriais e integradas, considerando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

Critérios de Seleção:

• Investimentos compulsórios do setor elétrico (Lei n. 14.182, de 2021):
  1. Enquadramento do empreendimento em processos de seleção pública voltados a ações que promovam: infiltração de água no solo, redução do carreamento de sólidos, recarga de aquíferos, combate à poluição, prevenção e mitigação de regimes de escoamento extremos.
  2. Prioridade para ações articuladas, com impactos mensuráveis na quantidade e qualidade da água, evitando a pulverização de esforços.
  3. Contribuição do empreendimento para a ampliação da disponibilidade hídrica para usos múltiplos, com base em análises territoriais e integradas.
• Financiamento e incentivos fiscais a produtores:
  1. Inclusão de investimentos voltados à: recuperação ambiental, adequação a exigências legais, gestão ambiental.
  2. Prioridade para investimentos em soluções baseadas na natureza e no uso eficiente dos recursos naturais.
  3. Estímulo a investimentos em sistemas produtivos de base agroecológica.

Geração de Energia

Diretrizes

• Priorizar fontes competitivas, renováveis e de baixa emissão de carbono, que contribuam para os objetivos centrais da política energética nacional, especialmente:
  1. segurança de fornecimento e suprimento;
  2. modicidade tarifária;
  3. transição energética;
  4. sustentabilidade ambiental;
  5. desenvolvimento econômico e industrial, com geração de emprego, inclusão social e redução das desigualdades.
• Priorizar fontes renováveis para o suprimento dos Sistemas Isolados, contribuindo para a redução da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
• Conferir especial atenção às tecnologias que promovam avanço tecnológico e reindustrialização, fortalecendo a cadeia produtiva nacional.

Critérios de Seleção:

• Priorização de fontes competitivas, renováveis e de baixa emissão de carbono que contribuam para:
  1. segurança de fornecimento e suprimento;
  2. modicidade tarifária;
  3. transição energética;
  4. sustentabilidade ambiental;
  5. desenvolvimento econômico e industrial, com geração de emprego, inclusão social e redução das desigualdades.
• Especial atenção a projetos de novas tecnologias de geração que promovam inovação, avanço tecnológico e reindustrialização.
• Prioridade para projetos que reforcem a capacidade de armazenamento e a flexibilidade do sistema elétrico, incluindo:
  1. usinas híbridas;
  2. usinas reversíveis;
  3. sistemas de armazenamento de energia.
• Priorização de fontes renováveis para o atendimento aos Sistemas Isolados, visando à redução da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
• Dadas as prioridades e os critérios anteriores, selecionar e monitorar o andamento de um conjunto de projetos que seja suficiente para atender as necessidades de suprimento do país.

Luz para Todos

Diretrizes

• Promover a universalização do acesso à energia elétrica, com priorização do atendimento aos déficits identificados pelas empresas distribuidoras.
• Assegurar atendimento prioritário às populações indígenas e quilombolas, bem como às populações residentes em áreas remotas e em áreas de preservação ambiental.
• Estimular soluções tecnológicas adequadas às especificidades territoriais, com ênfase em fontes renováveis, especialmente para localidades de difícil acesso.

Critérios de Seleção:

• Projetos voltados à universalização do acesso à energia elétrica, priorizando os déficits de atendimento identificados pelas empresas distribuidoras.
• Atendimento prioritário a:
  1. populações indígenas e quilombolas;
  2. populações residentes em áreas remotas;
  3. populações localizadas em áreas de preservação ambiental.
• Prioridade para projetos de Geração Distribuída (GD), especialmente solar, que:
  1. ampliem o acesso à energia renovável de baixo custo para populações vulneráveis;
  2. contribuam para a redução da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
• Priorização de projetos de GD em áreas com elevados níveis de perdas comerciais, como instrumento de inclusão energética e redução de ineficiências do sistema.

Transmissão de energia

Diretrizes

• Prover maior segurança e confiabilidade ao suprimento de energia elétrica no País.
• Garantir o escoamento de energia dos empreendimentos de fontes renováveis e de baixa emissão de carbono.
• Concluir a interligação de Roraima ao Sistema Interligado Nacional e implementar outras interligações de sistemas isolados.
• Atender à expansão da demanda nas cinco regiões do País.
• Promover a modernização da infraestrutura existente, especialmente aquelas próximas ao fim da vida útil.
• Assegurar que as alternativas de planejamento minimizem impactos socioambientais, bem como promovam a mitigação e compensação daqueles impactos inevitáveis.

Critérios de Seleção:

• Projetos que ampliem a segurança e a confiabilidade do suprimento de energia elétrica.
• Projetos que garantam o escoamento de energia proveniente de fontes renováveis e limpas.
• Implementação de reforços e ampliações em pontos estratégicos do SIN, de modo a atender ao crescimento natural da carga do sistema.
• Projetos destinados ao atendimento da expansão da demanda nas cinco regiões do País.
• Prioridade a projetos de menor impacto ambiental, considerando alternativas locacionais, tecnológicas e construtivas.

Eficiência Energética

Diretrizes

• Apoiar a realização de projetos de eficientização da iluminação pública, contribuindo para a melhoria das condições de vida e segurança nas cidades.
• Apoiar projetos de eficiência energética com elevado potencial de geração de empregos
• Promover a eficiência energética de forma integrada à eficiência ambiental, considerando a análise de ciclo de vida, a substituição de energéticos e a eletrificação de usos finais.

Critérios de Seleção:

• Projetos de eficientização energética com elevado potencial de geração de empregos
• Priorizar projetos de iluminação pública para poder monitorar seu andamento e auxiliar na sua realização, inclusive apoiando estudos para novos projetos.

Petróleo e Gás

Diretrizes

• Repor as reservas de petróleo e gás natural de forma sustentável.
• Acelerar o desenvolvimento da produção dos campos de petróleo e gás natural existentes.
• Incentivar projetos que aumentem a vida útil e o fator de recuperação de campos maduros.
• Incentivar investimentos destinados à modernização e ampliação do parque de refino, de unidades de processamento de gás natural e que reforcem a capacidade de comercialização dos agentes nacionais, contribuindo para reduzir a dependência externa de derivados de petróleo.
• Promover a melhoria da qualidade e da sustentabilidade dos combustíveis e derivados, atendendo os padrões internacionais e ambientais.
• Priorizar projetos que ampliem a atuação em energias renováveis e ações de descarbonização por parte das empresas que produzem combustíveis fósseis, incluindo apoio e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• Incentivar o estabelecimento de unidades fabris de fornecedores de equipamentos, de plataformas de produção e de navios de diversos tipos em território nacional, com a retomada e ampliação da atividade dos estaleiros nacionais.
• Apoiar a cadeia de fertilizantes para reduzir a dependência externa e ao desenvolvimento da indústria nacional, incluindo o aproveitamento otimizado do gás natural produzido no país.
• Incentivar investimentos e ampliar o acesso a novas unidades de transporte dutoviário e terminais de acesso aquaviários.
• Promover projetos de utilização da tecnologia de captura e estocagem de carbono (CCS) e da tecnologia de captura, estocagem e uso de carbono (CCUS) associados à produção de petróleo e gás e refino

Critérios de Seleção:

• Projetos que reforcem a capacidade de exploração, produção e abastecimento dos agentes nacionais, contribuindo para a redução da dependência externa.
• Pesquisas exploratórias, construção de plataformas e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.
• Iniciativas que promovam o aumento do conteúdo nacional ao longo de toda a cadeia produtiva.
• Apoio prioritário à implantação de novas instalações e infraestruturas que viabilizem o atendimento da demanda por insumos energéticos, especialmente aquelas alinhadas à transição energética.
• Projetos voltados à melhoria da qualidade dos combustíveis e derivados, em conformidade com padrões internacionais e ambientais.
• Apoio a biocombustíveis, reconhecendo sua importância estratégica para o país.
• Prioridade a projetos que ampliem a atuação em energias renováveis e ações de descarbonização por parte das empresas produtoras de combustíveis fósseis.
• Apoio à cadeia petroquímica e de fertilizantes, com vistas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da indústria nacional.

Combustíveis de Baixo Carbono

Diretrizes

• Ampliar a participação dos combustíveis renováveis e de baixo carbono na matriz energética, com destaque para os biocombustíveis e hidrogênio verde, reconhecendo sua importância estratégica para o país.
• Expandir a produção de biodiesel, promovendo o desenvolvimento da agricultura familiar, a diversificação de matérias-primas e a redução da dependência externa do ciclo diesel.
• Estimular o desenvolvimento do parque de biorrefinarias para produção de combustível sustentável de aviação (SAF), diesel renovável (diesel verde e parcela renovável do diesel de coprocessamento), nafta verde e bioGLP
• Ampliar a produção de etanol, incluindo etanol de milho e etanol de 2ª geração.
• Incentivar a integração de plantas de biometano com as cadeias do gás natural, agroindustriais e com a atividade de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
• Apoiar investimentos na infraestrutura para escoamento da produção (dutos, tancagens e terminais).
• Incentivar novas pesquisas sobre a viabilidade técnica e econômica de combustíveis de baixo carbono, incluindo combustíveis sintéticos.
• Promover projetos de utilização da tecnologia de captura e estocagem de carbono (CCS) e projetos de utilização da tecnologia de captura, estocagem e uso de carbono (CCUS) associado à produção de combustíveis de baixo carbono.
• Incentivar a internalização da produção de insumos, componentes, equipamentos e produtos associados às novas tecnologias da transição energética (hidrogênio verde, biocombustíveis etc).

Critérios de Seleção:

• Empreendimentos que estejam alinhados à pauta da nova industrialização verde do Brasil.
• Empreendimentos que tragam soluções inovadoras que permitam ao Brasil atingir as metas internacionalmente pactuadas de descarbonização.
• Empreendimentos que garantam o suprimento de combustíveis renováveis, tanto para o mercado interno quanto para a exportação.
• Empreendimentos que possibilitem o desenvolvimento de diferentes regiões do país e o uso de diferentes matérias primas e tecnologias.

Pesquisa Mineral

Diretrizes

• Ampliar o conhecimento geológico e de recursos minerais do território nacional, com foco nos minerais críticos e/ou estratégicos.
• Promover o desenvolvimento da mineração de forma segura e sustentável
• Conferir especial atenção ao suprimento de minerais críticos para a transição energética e para fertilizantes.
• Apoiar à transição energética, por meio do adensamento das cadeias de valor dos minerais, metais e insumos minerais agrícolas, estimulando a agregação de valor no território nacional.
• Assegurar o alinhamento do planejamento do setor mineral aos demais planos, políticas e programas governamentais.

Critérios de Seleção:

• Estudos, projetos ou planos de levantamento geológico ou exploração de recursos minerais, que contribuam para a ampliação do conhecimento geológico ou a produção de insumos minerais, com foco nos minerais críticos ou estratégicos para a transição energética, a segurança alimentar, bem como o adensamento das cadeias de valor dos minerais, estimulando a agregação de valor no território nacional. Os critérios estão alinhados aos objetivos do Plano Nacional de Mineração 2030 (Portaria MME nº 121/2011), da Política Pró-Minerais Estratégicos (Decreto nº 10.657/2021), do Plano Plurianual (PPA, Lei nº 14.802/2024) e do Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais – PlanGeo (Portaria Normativa GM/MME nº 72/2024)

Minha Casa, Minha Vida

Diretrizes

• Atender às famílias de baixa renda, promovendo a inclusão social, a proteção social e o acesso à moradia digna.
• Promover a inclusão social por meio da superação do déficit habitacional, da redução do ônus com aluguel, da formação de patrimônio e da ampliação do acesso ao crédito habitacional.
• Assegurar a proteção social, priorizando o atendimento a famílias com: (i) idosos, (ii) pessoas com deficiência, (iii) crianças e adolescentes e (iv) famílias chefiadas por mulheres; (v) famílias atingidas por desastres, (vi) deslocadas involuntariamente e (vii) em situação de rua
• Oferecer diversidade de modalidades de atendimento, de forma a contemplar as diferentes necessidades habitacionais existentes nos territórios.
• Contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais.
• Viabilizar o uso de recursos subsidiados do Orçamento Geral da União (OGU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Assegurar o acesso à moradia digna, por meio da promoção de:
  1. unidades habitacionais com padrões adequados de qualidade;
  2. empreendimentos bem localizados e integrados ao tecido urbano, com garantia de infraestrutura urbana;
  3. soluções habitacionais sustentáveis sob os aspectos socioeconômico, financeiro e ambiental.
• Fomentar a disponibilização de imóveis e terrenos para fins habitacionais, mediante:
  1. doações de bens da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  2. urbanização de lotes;
  3. requalificação de imóveis e áreas urbanas.
• Promover parcerias com:
  1. entidades dos movimentos sociais urbanos e rurais;
  2. Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo contrapartidas dos entes federativos no âmbito do Minha Casa, Minha Vida e do Programa Pró-Moradia.
• Induzir a retomada do crescimento econômico com equidade, por meio da dinamização da construção civil e de setores conexos, com geração de trabalho e renda para a população de menor poder aquisitivo.

Critérios de Seleção:

• Priorizar projetos que ampliem a produção habitacional, especialmente voltados às famílias de baixa renda.
• Selecionar empreendimentos que contribuam para a dinamização do setor da construção civil e para a geração de trabalho e renda.
• Assegurar a adequada disponibilização de subsídios, observada a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.
• Promover a utilização do Fundo Garantidor como instrumento de redução do risco de financiamento.
• Selecionar projetos que promovam a distribuição de renda e a inclusão social.
• Apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela implementação do Programa.
• Priorizar projetos que incorporem inovação tecnológica, com vistas a:
  1. redução de custos;
  2. sustentabilidade ambiental e climática; e
  3. melhoria da qualidade da produção habitacional.

Financiamento Habitacional

Diretrizes

Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)

• Promover a valorização da poupança e da habitação popular.
• Viabilizar a construção, a aquisição de imóveis novos e usados e a reforma de unidades habitacionais.
• Promover o acesso à casa própria; e
• Dinamizar o mercado imobiliário.

Parcerias Público-Privadas (PPP) para provisão de habitações de interesse social

• Fomentar parcerias com Estados e Municípios.
• Incentivar a revitalização de áreas e centros urbanos.
• Ampliar soluções habitacionais por meio de programas de aluguel social.

Microcrédito para reforma de habitações de interesse social

• Fomentar atuação do sistema financeiro.
• Melhorar qualidade da moradia e garantir manutenção adequada.
• Promover a valorização do patrimônio habitacional.

Critérios de Seleção:

• Construção, aquisição de imóveis novos e usados, e reforma de unidades habitacionais.
• Garantia de acesso à casa própria.
• Dinamização do mercado imobiliário.

Periferia Viva – Urbanização de Favelas

Diretrizes

• Promover a melhoria das condições de vida e de moradia das famílias residentes em territórios periféricos das grandes cidades brasileiras.
• Implementar intervenções integradas no território, contemplando:
  1. A implantação de infraestrutura urbana, incluindo saneamento básico, sistema viário, microdrenagem e iluminação pública;
  2. A implantação e qualificação de equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, lazer e cultura; e
• ações de recuperação ambiental e de redução do risco de desastres.
• Promover a melhoria das condições de moradia das famílias, por meio da produção habitacional, da melhoria habitacional e da regularização fundiária.
• Assegurar a realização de trabalho social e a concepção e execução de ações de urbanização pactuadas com as comunidades locais.
• Fortalecer as capacidades institucionais de Estados, Municípios e organizações comunitárias para a gestão, implementação e sustentabilidade das intervenções.

Critérios de Seleção:

• Priorizar projetos voltados à produção habitacional e à realização de melhorias habitacionais em assentamentos precários.
• Selecionar empreendimentos que prevejam a implantação de redes de distribuição de água potável, esgotamento sanitário, microdrenagem, sistema viário e iluminação pública.
• Priorizar ações de consolidação geotécnica e drenagem destinadas à prevenção de desastres naturais.
• Selecionar projetos que contemplem a implantação ou qualificação de equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, lazer e cultura.
• Priorizar iniciativas que promovam a regularização fundiária e a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano formal.
• Selecionar projetos que contribuam para a transformação de favelas em bairros populares e para a melhoria efetiva da qualidade de vida da população.

Mobilidade Urbana Sustentável

Diretrizes

• Investir na ampliação e qualificação da rede de transporte de média e alta capacidade, incluindo metrô, VLT, BRT e corredores de ônibus.
• Priorizar o transporte público coletivo e transporte ativo em relação ao transporte individual motorizado.
• Incentivar a adoção de inovações tecnológicas no transporte urbano e o uso de energias renováveis, visando à redução das emissões de CO₂.
• Investir na modernização de veículos e equipamentos do transporte coletivo, promovendo maior segurança e conforto aos passageiros e incentivando a indústria nacional.
• Fomentar a estruturação de projetos e modelos contratuais que assegurem maior segurança jurídica, transparência e retorno social ao cidadão.

Critérios de Seleção:

• Integração com a política de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.
• Prioridade dos modos de transportes não motorizados em relação aos motorizados e dos serviços de transporte público coletivo perante o transporte individual motorizado.
• Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
• Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
• Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
• Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
• Fomentar o transporte de média e alta capacidades - Metrô, VLT, BRT e corredor de ônibus.
• Execução de empreendimentos que promovam a integração física e tarifária de transporte público coletivo.
• Projetos que ampliem a capacidade de deslocamento da população e promovam a melhoria da qualidade do transporte público, especialmente nas grandes cidades.
• Revisar o modelo de financiamento do sistema.

Esgotamento Sanitário

Diretrizes

• Apoiar a ampliação dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários em áreas urbanas.
• Expandir a coleta e o tratamento de esgotos sanitários e a produção de água de reuso, por meio da implantação e ampliação de redes coletoras, estações elevatórias, interceptores, emissários, estações de tratamento de esgotos e unidades de tratamento de lodo.
• Priorizar municípios que apresentem maiores déficits urbanos de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
• Apoiar a estruturação e a modelagem para a prestação regionalizada dos serviços de esgotamento sanitário.
• Apoiar empreendimentos estruturados por meio de concessões comuns e parcerias público-privadas (PPPs).

Critérios de Seleção:

• Projetos destinados à ampliação do acesso e à melhoria da qualidade dos serviços de esgotamento sanitário.
• Iniciativas voltadas à estruturação de estratégias para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário em municípios com menos de 50 mil habitantes e em áreas rurais.
• Priorizar o atendimento a assentamentos precários e à população residente em áreas rurais.
• Projetos que utilizem investimentos públicos e parcerias público-privadas para viabilizar a expansão dos serviços.

Gestão de Resíduos Sólidos

Diretrizes

• Ampliar a cobertura da coleta seletiva regular, com a participação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis.
• Fomentar o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, com vistas à erradicação dos lixões.
• Incentivar a adoção de tecnologias de tratamento de resíduos e de valorização energética, como a produção de combustível derivado de resíduos e o aproveitamento energético do biogás, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
• Promover a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
• Apoiar a estruturação e a modelagem para a prestação regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, com ênfase em consórcios intermunicipais.
• Priorizar municípios que apresentem maiores déficits de atendimento na gestão de resíduos sólidos.
• Apoiar a estruturação de empreendimentos modelados por meio de concessões comuns e parcerias público-privadas (PPPs).

Critérios de Seleção:

• Projetos destinados ao encerramento de áreas de disposição final inadequadas de resíduos sólidos, especialmente lixões.
• Empreendimentos voltados ao fortalecimento da coleta seletiva e à inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais recicláveis.
• Projetos que promovam soluções tecnológicas para o tratamento de resíduos sólidos e a valorização energética.
• Iniciativas que adotem soluções sustentáveis de prestação regionalizada dos serviços, especialmente por meio de consórcios intermunicipais.
• Projetos que promovam a inclusão socioeconômica, a formalização e o fortalecimento institucional de catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem

Diretrizes

• Adaptar de territórios urbanos mais vulneráveis frente à emergência climática por meio da prevenção e redução do risco de desastres.
• Priorizar ações que garantam a segurança de famílias residentes em áreas de risco, por meio de obras de contenção de encostas e de drenagem urbana sustentável, especialmente em municípios críticos.
• Incentivar a execução de obras que possuam múltiplos usos e que tenham como premissas a adoção de soluções sustentáveis, incluindo soluções baseadas na natureza e infraestruturas verdes e azuis.
• Fortalecer as capacidades institucionais dos entes estaduais, municipal, bem como de organizações comunitárias, para a gestão de riscos de desastres.
• Promover a elaboração e a atualização de instrumentos de planejamento, como planos municipais de redução de riscos e cartografias para prevenção de desastres.
• Minimizar os impactos provocados por alagamentos, enchentes e inundações recorrentes.
• Compensar os efeitos da urbanização sobre o ciclo hidrológico.
• Apoiar a estruturação e a modelagem para a prestação regionalizada dos serviços de drenagem urbana.

Critérios de Seleção:

• Projetos destinados à adaptação das cidades à emergência climática, com foco na redução do risco de desastres naturais.
• Empreendimentos voltados ao controle de enchentes e inundações recorrentes, por meio de soluções de drenagem urbana sustentável e manejo de águas pluviais.
• Projetos que promovam a recuperação de áreas úmidas e a prevenção, o controle e a minimização dos impactos de alagamentos, enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas.
• Empreendimentos destinados à contenção de encostas em áreas classificadas como de risco.
• Projetos que contemplem o mapeamento e a priorização de áreas segundo o grau de vulnerabilidade das cidades.

Conectividade nas escolas e unidades de saúde

Diretrizes

• Garantir conexão à internet com a melhor tecnologia disponível e velocidade adequada nas escolas públicas, assegurando o uso pedagógico.
• Garantir conexão à internet com a melhor tecnologia disponível e velocidade adequada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI), viabilizando a utilização de prontuário eletrônico e a integração dos serviços de saúde.

Critérios de Seleção:

• Projetos destinados a garantir a conexão de todas as escolas públicas brasileiras com a melhor tecnologia disponível e velocidade adequada para a realização de atividades pedagógicas.
• Empreendimentos que assegurem a conectividade dos espaços pedagógicos nas escolas, incluindo a distribuição do sinal por meio de redes sem fio (Wi-Fi).
• Projetos destinados a garantir a conexão de todos os equipamentos públicos com a melhor tecnologia disponível e velocidade adequada para a oferta de serviços integrados de esporte, lazer, cultura e assistência social
• Prioridade a projetos que contribuam para a redução das desigualdades regionais e para a ampliação do acesso aos serviços públicos digitais.

Infovias

Diretrizes

• Conectar localidades e regiões metropolitanas por redes de transporte de telecomunicações (backbone e backhaul) em fibra óptica, com ênfase nas regiões Norte e Nordeste, visando:
  1. Reduzir as assimetrias regionais no acesso à infraestrutura de telecomunicações.
  2. Viabilizar a conexão de instalações e equipamentos públicos em localidades remotas.
  3. Ampliar a capacidade de tráfego de dados e a oferta de banda larga.
  4. Dinamizar o mercado de provedores locais de serviços de telecomunicações.

Critérios de Seleção:

• Seleção de infovias no âmbito do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) do Ministério das Comunicações (MCOM).
• Seleção de infovias no âmbito do programa Conecta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
• Seleção de localidades definidas pelo Ministério de acordo com a rota dos cabos OPGW da CHESF.
• Projetos prioritários para os Ministérios.

Universalização do 4G e implantação do 5G

Diretrizes

• Promover a expansão da cobertura da tecnologia 4G em localidades atualmente desatendidas.
• Promover a implantação da tecnologia 5G em todas as sedes municipais.
• Implantar infraestrutura de backhaul para suporte à expansão das redes móveis.

Critérios de Seleção:

• Compromissos contratados como contrapartida regulatória do edital de 5G da Anatel.
• Empreendimentos prioritários para o Ministério.

TV Digital

Diretrizes

• Promover a ampliação das infraestruturas de TV Digital no Brasil, nas regiões que possuem baixos índices de digitalização ou que possuem baixo número de canais digitais (baixa diversidade de programação).

Critérios de Seleção:

• Seleção dos municípios contemplados no âmbito do Programa Brasil Digital.
• Empreendimento prioritário para o Ministério.

Serviços Postais

Diretrizes

• Promover a modernização do Parque Logístico Nacional, com a automação de centros de triagem.
• Promover a ampliação da capacidade de processamento dos objetos, com instalação de novos centros.

Critérios de Seleção:

• Retomada de projetos em função das necessidades operacionais dos Correios atestadas pelo Ministério.
• Escolha de localidades por análise de demanda e necessidade de modernização verificada pelos Correios.

Educação Básica

Diretrizes

• Ampliar a oferta de educação para crianças de 0 a 5 anos.
• Reduzir o déficit de atendimento, na faixa etária fundamental para preparação do aprendizado.
• Reduzir o déficit de vagas na Educação Básica Pública.
• Disponibilizar infraestrutura escolar de boa qualidade para melhorar as condições de aprendizagem.
• Garantir transporte adequado para estudantes com dificuldade de acesso ao ensino.
• Reduzir as desigualdades regionais.

Critérios de Seleção:

• Consulta a estados e municípios para retomada de obras de creches e escolas de interesse da população local.
• Edital para apresentação de propostas destinados a todos os entes com interesse em novas obras e veículos.

Educação Profissional e Tecnológica

Diretrizes

• Ampliar o acesso a uma educação profissional pública, gratuita e de qualidade.
• Levar a educação profissional a localidades distantes das capitais e dos grandes centros.
• Fomentar a permanência dos estudantes, por meio de estruturas que fortaleçam a política de assistência estudantil.

Critérios de Seleção:

• Para a criação de novos campi:
  1. optou-se por implantá-los em microrregiões que ainda não possuem unidades ou que registram baixo número de ofertas públicas em cursos técnicos de nível médio
  2. Alta densidade populacional, espaços de não cobertura da EPT.
  3. Ao menos um Instituto Federal por UF.
• Restaurantes estudantis em unidades que não possuíam o equipamento.
• Mapeamento das demandas prioritárias dos Institutos Federais com apoio do Fórum de Planejamento da Rede Federal.

Educação Superior

Diretrizes

• Levar educação superior de qualidade para regiões historicamente desassistidas, com expansão geográfica e de acesso.
• Ampliar a assistência estudantil e a qualidade da educação superior em todas as 69 Universidades Federais, nas cinco regiões do país.

Critérios de Seleção:

• Baixa cobertura de matrículas públicas na educação superior na meso ou microrregião.
• Mapeamento das demandas das universidades, com priorização de novos refeitórios, moradias e centros de convivência para ampliar a assistência estudantil e estruturas acadêmicas, construção de blocos de salas de aula, laboratórios, bibliotecas, auditórios e complexos esportivos e culturais para o fortalecimento das ações de graduação.
• Observação do porte das unidades, capacidade de execução e atendimento às novas unidades da rede.

Inovação e Pesquisa

Diretrizes

• Investir no desenvolvimento científico, tecnológico (CT&I;) e para a soberania brasileira.
• Fortalecer as infraestruturas dedicadas a temas estratégicos nacionais em fase de projeto e execução.

Critérios de Seleção:

• Seleção de projetos que coloquem o país na vanguarda tecnológica e corroborem para a soberania brasileira em termos de insumos e capacidade instalada laboratorial.
• Retomada de projetos estratégicos nas áreas da saúde, defesa e soberania alimentar.
• Projetos voltados a fortalecer o monitoramento climático e emissão de alertas de risco de eventos extremos.

Atenção Primária à Saúde

Diretrizes

• Promover a ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde como principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acesso oportuno e cuidado contínuo à população.
• Priorizar investimentos voltados à ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família, especialmente em territórios com vazios assistenciais, baixa cobertura de serviços ou maior vulnerabilidade social.
• Promover a implantação, ampliação e modernização da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde, fortalecendo a capacidade de atendimento da rede básica e ampliando a resolutividade da atenção primária.
• Estimular a retomada e conclusão de obras de saúde paralisadas ou inacabadas, ampliando a capacidade instalada do SUS e otimizando investimentos públicos já realizados.
• Fortalecer a rede de atenção primária por meio da aquisição de equipamentos e da ampliação da oferta de serviços odontológicos e multiprofissionais.
• Ampliar o acesso aos serviços de saúde em territórios remotos ou de difícil acesso, incluindo populações indígenas e comunidades com menor cobertura assistencial.

Critérios de Seleção:

• Existência de vazio assistencial ou baixa cobertura da Atenção Primária à Saúde no território.
• Proporcionalidade regional, de forma a evitar concentração excessiva de investimentos em determinadas regiões do país.
• Vulnerabilidade socioeconômica da população beneficiada.
• Capacidade da proposta de ampliar a cobertura e a oferta de serviços da Atenção Primária.
• Integração da proposta com a organização regional da rede de atenção à saúde.

Atenção Especializada à Saúde

Diretrizes

• Promover a ampliação da capacidade de atendimento da Atenção Especializada no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na redução de vazios assistenciais e na ampliação do acesso da população a consultas especializadas, exames, diagnósticos e tratamentos.
• Priorizar investimentos que fortaleçam a organização regional da rede de atenção à saúde, ampliando a oferta de serviços especializados nas regiões de saúde e reduzindo a necessidade de deslocamento da população para grandes centros.
• Estimular a implantação e ampliação de serviços especializados estratégicos, incluindo policlínicas, maternidades, centros especializados, serviços de reabilitação e serviços de saúde mental.
• Promover a ampliação da capacidade de diagnóstico e tratamento de doenças de maior impacto epidemiológico, incluindo o fortalecimento da rede de atenção ao câncer por meio da expansão da radioterapia no SUS.
• Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, a Rede de Urgência e Emergência e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, ampliando a cobertura territorial dos serviços especializados.

Critérios de Seleção:

• Existência de vazio assistencial ou baixa cobertura de serviços especializados na região de saúde;
• Proporcionalidade regional, de forma a evitar concentração excessiva de investimentos em determinadas regiões do país;
• Vulnerabilidade socioeconômica da população atendida;
• Capacidade da proposta de ampliar a oferta regional de serviços especializados e reduzir desigualdades de acesso à atenção especializada;
• Integração do empreendimento com a organização regional da rede de atenção à saúde.

Complexo Industrial da Saúde

Diretrizes

• Promover o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, ampliando a capacidade nacional de produção de insumos estratégicos para o SUS.
• Estimular investimentos em infraestrutura produtiva voltada à produção de vacinas, medicamentos, imunobiológicos e equipamentos de saúde.
• Promover a inovação tecnológica e o fortalecimento da cadeia produtiva nacional na area da saúde.
• Reduzir a dependência externa do país na produção de insumos estratégicos para o sistema de saúde.
• Fortalecer instituições públicas de pesquisa e produção, ampliando sua capacidade científica, tecnológica e industrial.

Critérios de Seleção:

• Contribuição para ampliação da capacidade nacional de produção de insumos estratégicos;
• Fortalecimento da autonomia tecnológica e produtiva do país;
• Geração de inovação científica e tecnológica.
• Impacto na redução da dependência externa e no fortalecimento da soberania sanitária.

Preparação para Emergências Sanitárias

Diretrizes

• Fortalecer a capacidade nacional de vigilância, prevenção e resposta a emergências sanitárias.
• Promover a modernização da infraestrutura de vigilância epidemiológica e laboratorial no país.
• Ampliar a capacidade de detecção precoce de eventos epidemiológicos e de monitoramento de agentes infecciosos.
• Estimular a integração entre vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde pública e serviços assistenciais.

Critérios de Seleção:

• Fortalecimento da capacidade de vigilância epidemiológica;
• Ampliação da capacidade laboratorial para detecção e monitoramento de patógenos.
• Contribuição para a preparação e resposta a emergências sanitárias e pandemias.

Telessaúde

Diretrizes

• Promover a ampliação do acesso da população a serviços de saúde por meio do uso de tecnologias digitais.
• Fortalecer a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde por meio de plataformas de teleconsulta, telediagnóstico e teleinterconsulta.
• Ampliar a capacidade de atendimento especializado em regiões remotas ou com menor oferta de profissionais de saúde.
• Estimular a modernização tecnológica da rede do SUS e a incorporação de soluções digitais para qualificação da assistência.

Critérios de Seleção:

• Territórios com menor acesso a serviços especializados.
• Regiões remotas ou de difícil acesso;
• Necessidade de ampliação do suporte assistencial à Atenção Primária.
• Contribuição do empreendimento para ampliação do acesso da população a consultas, diagnósticos e acompanhamento especializado.

Cultura

Diretrizes

• Consolidar investimentos em infraestrutura, ampliando o acesso da população a serviços integrados de cultura, esporte e cidadania.
• Diminuir a desigualdade intraurbana e regional de acesso a bens e serviços culturais, por meio de sistemas de infraestrutura cultural de abrangência regional, compostos de espaços e equipamentos para atuação em múltiplas escalas territoriais, atendendo a população de baixa renda.
• Recuperar bens protegidos como patrimônio cultural brasileiro de forma a ampliar sua fruição, promover o uso público e habitacional com diversidade social, funcional e cultural, integrando a preservação às estratégias educativas, de desenvolvimento e de qualificação urbanística locais.

Critérios de Seleção – Modalidades de retomada e conclusão de obras (CEU das Artes e obras de restauração de patrimônio histórico):

• Ações do Ministério da Cultura e do Iphan, diretamente ou em parceria com estados e municípios, para retomar obras, preservar centros históricos e ampliar equipamentos culturais.

Critérios de Seleção – CEU da Cultura:

• Localização do terreno em áreas inseridas nas categorias de G a K do estudo de tipologias intraurbanas (IBGE).
• Menor Índice De Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
• Situação fundiária que permita rápido início de obras.
• Existência de Pontos de Cultura, organizações da sociedade civil ou coletivos de cultura atuantes na região onde está localizado o terreno.

Critérios de Seleção – Patrimônio Histórico (Projetos de engenharia)

• Bens em risco ou estado de conservação precário e/ou com decisão judicial.
• Intersecção com políticas públicas locais, especialmente nas áreas de cultura, patrimônio, educação, turismo, saúde, assistência social.
• Gestão de uso, em conformidade com os preceitos relacionados à conservação e à promoção do patrimônio histórico.

Esporte

Diretrizes

• Incentivar a prática e a cultura da atividade esportiva inclusiva de lazer, educacional e do esporte amador, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.
• Promover o desenvolvimento do esporte e do paradesporto, desde a base até as categorias de alto rendimento.
• Garantir a recuperação da infraestrutura do Parque Olímpico da Barra e do de Deodoro (RJ), oferecendo instalações de qualidade para o desenvolvimento de atletas de alto rendimento e de profissionais da área.
• Formalizar parcerias para implementação de novos Planos de Utilização do Parque Olímpico da Barra e do de Deodoro (RJ).
• Ampliar a oferta de serviços e a capacidade de logística do Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem (LBCD), em âmbito nacional e internacional.

Critérios de seleção – Modalidade de retomada e conclusão de obras (Centros de Iniciação Esportiva):

• Ações do Ministério do Esporte, em parceria com estados e municípios, para retomar e concluir obras.

Critérios de seleção – Espaços Esportivos Comunitários:

• Comprovação de titularidade do terreno, com área mínima de 3.000 m².
• Localização do terreno em região de alta vulnerabilidade socioeconômica, conforme índices e indicadores oficiais.

Segurança Pública com cidadania

Diretrizes

• Prevenir a violência e promover a Segurança Cidadã nos territórios mais violentados pelo crime, por meio da difusão da cultura de paz e da geração de oportunidades, promovendo a inclusão social e a cidadania, com foco na redução da criminalidade e das vulnerabilidades sociais.

Critérios de Seleção:

• Maior concentração de homicídios dolosos em números absolutos, conforme dados do Sinesp referentes ao biênio 2021/2022.
• Maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Sinesp referentes ao biênio 2021/2022.
• Proporcionalidade regional a fim de assegurar atendimento ao maior número de estados.
• Localização do terreno em área de vulnerabilidade social.

Diretrizes

• Fomentar empreendimentos estratégicos de grande relevância para o país.
• Mobilizar a indústria nacional, buscando maior complexidade tecnológica e adensamento da cadeia produtiva nacional.
• Estimular o desenvolvimento econômico, científico-tecnológico e à inovação no país.
• Estimular a geração de emprego e renda a partir do investimento na Base Industrial de Defesa (BID).

Critérios de Seleção:

• Projetos que contribuam com o controle das áreas estratégicas de acesso marítimo ao Brasil e permitam a manutenção e o desenvolvimento da capacidade de construção dos meios navais no país.
• Projetos que dotem o Exército Brasileiro dos meios necessários para exercer o monitoramento e controle da Estratégia Nacional de Defesa e contribuam para incrementar a Base Industrial de Defesa (BID).
• Projetos que promovam a capacidade tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira e aumente a capacidade operacional da FAB nas missões estratégicas.