Sancionado decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa

O Governo Federal publicou no Diário Oficial (DOU) desta quinta-feira (13) o Decreto Presidencial nº 10.936, que regulamenta a Lei nº 12.305 de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e cria ainda o Programa Nacional de Logística Reversa. O novo decreto tem o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a forma que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos.

A iniciativa vai ao encontro dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que busca até 2030 reduzir o impacto ambiental nas cidades melhorando os índices de qualidade do ar, uso eficiente de recursos naturais, a gestão de recursos sólidos e a diminuição de poluentes.

O decreto determina que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Nas cidades onde há coleta seletiva, caberá aos consumidores separar e condicionar de maneira correta os resíduos para que eles tenham destinação adequada – seja para reciclagem ou devolução, no caso de embalagens retornáveis, por exemplo. 

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a motivação da revisão da regulamentação da PNRS está na quantidade de resíduos que ainda são descartados de forma inadequada no meio ambiente. Assim, o Decreto busca atualizar a regulamentação da política de modo a torná-la mais efetiva. Cabe ressaltar que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou expansão de ação governamental.

O decreto presidencial publicado nesta quinta-feira também fortalece o Lixão Zero, principal programa em execução da chamada Agenda Ambiental Urbana. Desde 2019, 645 lixões foram fechados no Brasil, o que representa uma queda de 20% no período. A pasta também investiu R$ 200 milhões em coleta seletiva e triagem mecanizada para ampliar a reciclagem dos resíduos

Outra novidade do decreto é a criação do Programa Coleta Seletiva Cidadã que “por meio do qual os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão realizar a separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e efetuar a sua destinação, prioritariamente, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis”.

Por fim, a nova regulamentação do decreto também simplifica o processo de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para que possa, finalmente, ser editado no país. Entre as metas do plano estão: encerrar todos os lixões e aterros controlados existentes no Brasil e a universalização da coleta de lixo.

Logística Reversa

O Programa Nacional de Logística Reversa, editado pelo novo decreto, um instrumento de coordenação e integração dos sistemas de logística reversa com vistas a potencializar o alcance dos resultados dos diferentes sistemas no País – estejam eles já implementados ou em processo. Além do mais, a iniciativa garante melhor comunicação aos cidadãos sobre os pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos, assegurando a rastreabilidade por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir.

O Sistema de Logística Reversa amplia o reaproveitamento e descarte adequado do lixo. Dez capitais brasileiras já implementaram pontos de coleta de eletroeletrônicos. Entre 2019 e 2020, foram recolhidas 470 toneladas de eletroeletrônicos. São itens que deixaram de ser descartados no meio ambiente, causando a poluição do solo e das águas. A meta do Ministério do Meio Ambiente é chegar a 5 mil pontos de coleta até 2025.

Com informações do Ministério do Meio Ambiente