Esta seção trata dos procedimentos constitucionais, legais e normativos relativos à prestação de contas dos recursos concedidos pela CAPES aos outorgados, por meio do Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação (AUXPE).
A prestação de contas consiste no conjunto de procedimentos adotados pelo outorgado para demonstrar, perante a CAPES, o cumprimento do objeto do projeto e a regular aplicação dos recursos recebidos, devendo ser apresentada à CAPES no prazo de até 60 dias após o término da vigência do auxílio.
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- Portaria nº 59 de 14 de maio de 2013: Disciplina as condições gerais para a concessão e aplicação dos recursos financeiros, sua prestação de contas, aprova o Manual de Utilização de Recursos de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e o Manual de Prestação de Contas On- Line do Sistema Informatizado de Prestação de Contas (SIPREC)
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- Anexo I - Manual de Utilização de Recursos Financeiros de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional e de Pesquisa – AUXPE
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- Anexo II - Manual de Prestação de Contas On Line
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