Legislação

O PASSE LIVRE foi criado pela lei nº 8899, de 29 de junho de 1994; e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000; mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM nº 261, de dezembro de 2012.

Aqui você vai encontrar toda a legislação. Primeiramente, terá acesso aos principais atos: a lei, o decreto e a portaria. Em seguida, às demais normas que regem o PASSE LIVRE.

Clique nos links azuis sublinhados para conhecer a norma desejada.

AS PRINCIPAIS NORMAS

Lei de Criação do Passe

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Concede PASSE LIVRE às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto de regulamentação

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Portaria sobre o funcionamento

PORTARIA GM Nº 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Disciplina a concessão e a administração do benefício de PASSE LIVRE à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

A SEGUIR, AS DEMAIS NORMAS

PORTARIA Nº 3.407, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece orientação quanto ao conceito de deficiência auditiva para fins de concessão do benefício do PASSE LIVRE.

PORTARIA GM Nº 320, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Acresce dispositivo ao art. 27 da Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício do PASSE LIVRE à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Altera o art. 11 da Portaria Interministerial nº 3, de 10 de abril de 2001, que disciplina a concessão do PASSE LIVRE às pessoas portadoras de deficiência.

PORTARIA GM Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Dá cumprimento ao acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0052380- 68.2010.4.01.3400/DF, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

PORTARIA GM Nº 394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, para dispensar a apresentação de novo atestado médico nos casos de deficiência permanente devidamente comprovada.

PORTARIA GM Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Dá cumprimento ao acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0052380-68.2010.4.01.3400/DF, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Revogada pela Portaria GM nº 410, de 27/11/2014, publicada em 28/11/2014).

PORTARIA SAS-MS Nº 502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Instrui o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde – SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência e revoga a Portaria SAS-MS nº 275, de 31/05/2005.

PORTARIA SAS-MS Nº 275, DE 31 DE MAIO DE 2005
Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiência no Sistema Único de Saúde e revoga a Portaria SAS-GS nº 298, de 9 de agosto de 2001 (Revogada pele Portaria SAS-MS nº 502, de 28/12/2009).

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

PORTARIA MS Nº 1.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, PUBLICADA EM 23/12/2002
Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiência no Sistema Único de Saúde.

PORTARIA MS Nº 298, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, PUBLICADA EM 10/08/2001
Instrui o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência. VIDE: Revogada pela Portaria SAS-MS nº 275, de 31/05/2005.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 2001, PUBLICADA EM 11/04/2001
Disciplina a concessão do PASSE LIVRE às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria MT n.º 1, de 9 de janeiro de 2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STT Nº001,DE 10/04/2001, PUBLICADA EM 11/04/2001
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.899 de 29 de junho de 1994, e do Decreto nº 3.691 de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de disciplinar o processo de concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros nos modais rodoviário e ferroviário resolve baixar a presente Instrução Normativa com a finalidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Transportes Terrestres, tornando obrigatória sua observância no âmbito de sua competência. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA STA Nº001,DE 10/04/2001, PUBLICADA EM 11/04/2001
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.899 de 29 de junho de 1994, e do Decreto nº 3.691 de 19 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de disciplinar o processo de concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros nos modais rodoviário e ferroviário resolve baixar a presente Instrução Normativa com a finalidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Transportes Aquaviários, tornando obrigatória sua observância no âmbito de sua competência. 

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.