Direitos e Deveres

📘 Direitos e Deveres no Transporte Internacional de Passageiros por Fretamento

Empresas que atuam com fretamento internacional (viagem ocasional em circuito fechado) devem assegurar a segurança da operação e o respeito aos direitos e deveres dos passageiros, conforme a Resolução ANTT nº 4.777/2015 e a Instrução Normativa nº 15/2022.

✅ Direitos dos passageiros

• Receber serviço adequado, com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao fim da viagem.
• Obter informações claras e atualizadas da ANTT e da autorizatária sobre horários, destinos, tempo de viagem e demais características do serviço.
• Exercer liberdade de escolha para utilizar o serviço, conforme suas necessidades.
• Ser tratado com respeito e urbanidade pela equipe da empresa e pelos agentes de fiscalização.
• Receber auxílio no embarque e desembarque, especialmente para crianças, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.
• Contar com assistência adequada em casos de atrasos, cancelamentos, interrupções ou acidentes.
• Receber comprovantes das bagagens despachadas no bagageiro e no porta-embrulhos.
• Ser indenizado em caso de extravio ou dano à bagagem, incluindo equipamentos ou ajudas técnicas de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Apresentar reclamações à empresa, em formulário próprio, ao final da viagem, no ponto de desembarque, com os documentos exigidos.
• Solicitar indenização do Seguro de Responsabilidade Civil (SRC), quando aplicável.

⛔ Quando o embarque pode ser recusado

A empresa pode recusar o embarque ou determinar o desembarque de passageiros que:

• Estejam em estado de embriaguez.
• Portem arma de fogo sem autorização legal.
• Tentem transportar produtos perigosos, em desacordo com a legislação.
• Levem animais sem acondicionamento adequado ou sem cumprir normas legais.
• Comprometam o conforto, a segurança ou a tranquilidade dos demais passageiros.
• Utilizem aparelhos sonoros sem fones de ouvido, mesmo após advertência.
• Demonstrem comportamento inadequado ou agressivo.
• Façam uso de produtos fumígenos no interior do veículo, contrariando a legislação.

📝 Deveres da empresa autorizada

• Zelar pela conservação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte.
• Atender prontamente às fiscalizações e prestar esclarecimentos à ANTT sempre que necessário.
• Prestar assistência imediata em caso de acidentes.
• Informar irregularidades de que tenha conhecimento, contribuindo para a melhoria contínua do setor.

ℹ Conclusão

Cumprir os normativos da ANTT evita penalidades, assegura segurança jurídica e garante um serviço de fretamento internacional adequado, seguro e confiável.