ANTT aprova regulamentação de fiscalização remota de excesso de peso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira, 14/7, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 5.379/2017 que regulamenta a operação remota dos Postos de Pesagem Veicular (PPV) das rodovias federais concedidas à iniciativa privada. A regulamentação tem como objetivo garantir a operação dos postos 24 horas por dia. As concessionárias de rodovias têm 90 dias para apresentar projeto de adequação dos PPVs.

A operação remota se dará a partir de Centro de Controle Operacional (CCO) por meio de Sistemas Automatizados Integrados (SAI), tais como videomonitoramento, câmeras de reconhecimento e identificação automática de placas de veículo, painéis de mensagem variável na via indicando a entrada obrigatória na área destinada à pesagem e painéis de informação eletrônicos no pátio de medidas administrativas informando ao condutor qual foi o excesso de peso e qual é a medida necessária para sanar a inconformidade.

Controle de Peso

O controle do excesso de peso e de dimensões é fundamental para a segurança viária. Veículos que trafegam com carga acima do limite podem comprometer a sua estabilidade e a capacidade de tração e frenagem. Além disso, a dimensão excedida pode causar graves acidentes, atingindo outros veículos da via e até provocar a queda de passarelas e pontes devido ao excesso de altura. Mas o problema do peso vai além disso: ele é a principal causa do desgaste prematuro de vias, provocando danos ao pavimento que, além de serem causa de acidentes, provocam um crescimento do número de manutenções corretivas, o que impacta, diretamente, nas tarifas de pedágio.

Canal Verde Brasil

A operação remota dos postos de pesagem é mais uma etapa do programa Canal Verde Brasil, Rede Logística Inteligente. A atividade, sob responsabilidade da ANTT, faz parte da política voltada para a desburocratização e redução do custo logístico, com objetivo principal de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

A lógica do Canal Verde Brasil é a percepção eletrônica e permanente de fluxos de transporte nos principais corredores logísticos do Brasil e a integração entre bancos de dados da ANTT e de parceiros estratégicos para agregação de valor ao dado captado, para fins regulatórios, tributários, de segurança, e, sobretudo, de produção de dados, informações e conhecimento acerca dos fluxos logísticos.

De acordo com o gerente de Fiscalização da ANTT, João Paulo de Souza, “o principal diferencial do Canal Verde Brasil é o controle eletrônico e unificado do poder público sobre a circulação de mercadorias e de viagens de passageiros no Brasil. Esse controle reduz o custo decorrente da parada do transporte para a fiscalização e amplia a frequência de viagens, aumentando a rentabilidade dos investidores. A longo prazo, o Canal Verde Brasil será fundamental para consolidar no país o Operador Econômico Autorizado (OEA), que visa controlar os fluxos de exportação e importação por meio da vantagem de tornar mais célere as operações dos atores que adotam política de compliance, ou seja, que atuam de acordo com a lei e têm vantagem competitiva com essa postura. O Canal Verde Brasil vai tornar o país mais competitivo”.

Pontos de Leitura

Nas primeiras etapas do Canal Verde Brasil, o foco é o transporte rodoviário de cargas e rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Incialmente foram instalados 7 pontos de leitura nas rodovias que compõem o corredor da soja e milho entre o Mato Grosso e Santos. A leitura feita por esses pontos identifica o tempo, o local e o objeto. Com o auxílio da tecnologia de OCR ( Optical Character Recognition ), é coletada a identificação do veículo por meio dos caracteres da placa. Laços indutores magnéticos instalados na via marcam a hora e o local da leitura. E todos esses dados são transferidos por equipamentos de rádio frequência (Radio-Frequency Identification - RFID).

Esses pontos foram fundamentais para a otimização do controle de agendamento para transbordo multimodal no Porto de Santos, gerando aumento de mais 90% do cumprimento do agendamento e, por consequência, potencializando a capacidade instalada nesse porto para o embarque marítimo, principalmente em relação à soja, farelo de soja e milho.

Posteriormente foram instalados outros 18 pontos, abrangendo corredores relativos ao Porto de Paranaguá, Rio de Janeiro, Rio Grande e também os principais corredores de circulação do mercado interno, incluindo rodovias ainda não concedidas à inciativa privada, mas que possuem um volume de tráfego médio diário relevante e com impacto nas movimentações de cargas e de passageiros. Até dezembro de 2017, a previsão é que o Canal Verde Brasil conte com 55 pontos de leitura.

Custo Logístico

Com as informações obtidas pelos pontos de leitura, a ANTT pode utilizar os bancos de dados disponíveis para buscar subsídios relevantes. Por exemplo, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) fornece os dados do veículo e do transportador. Com o Operador Nacional dos Estados (ONE), é possível obter as informações relativas ao Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e ao Bilhete de Passagem Rodoviário Eletrônico (BP-e), fundamentais para a fiscalização do cumprimento da legislação do transporte rodoviário de cargas e de passageiros para gerar informações e conhecimentos desse mercado de transporte.

Essa parceria com vários órgãos do governo é um exemplo de agregação de valor à percepção do fluxo logístico produzida pelo Canal Verde Brasil e de redução do custo logístico, uma vez que, a médio e longo prazo, tendem a tornar os procedimentos mais céleres e possibilitam que, em um único momento, que dura fração de segundo, seja possível que diversas agências de governo fiscalizem o transporte sem a necessidade de parar o veículo.

Com a operação dos postos de pesagem por agente remoto, ou seja, a substituição do agente da autoridade no local por Sistemas Automatizados e Integrados (SAI), esse posto ganha inteligência eletrônica e se transforma num ponto de leitura do Canal Verde Brasil, já que em único momento é fiscalizado o peso e as dimensões; é apurada eventual evasão da área de pesagem; e são realizadas outras fiscalizações relativas à legislação de transporte e à tributária. Além disso, esses pontos têm potencial de fiscalizar outros aspectos de trânsito, como licenciamento veicular e matérias de interesse de outas agências de governo, dependendo apenas de integração de base de dados.

Próximas Etapas

De janeiro de 2016 a junho de 2017, o Canal Verde Brasil gerou a leitura de passagem e fiscalizou eletronicamente 16.870.906 veículos de cargas e de passageiros. Nas próximas etapas, está prevista a integração das praças de pedágio ao programa.